PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 7/1999
ALTERA DISPOSIÇÕES RELATIVAS AOS MILITARES NA CONSTITUIÇÃO DO
ESTADO.
(DETERMINA QUE O REGIME DISCIPLINAR DOS MILITARES SEJA
ESTABELECIDO NA FORMA DE LEI, DE INICIATIVA PRIVATIVA DO
GOVERNADOR DO ESTADO).
Situação atual:
ARQUIVADO
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
ARQUIVADO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 18/03/1999
Indexação
Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. EXIGÊNCIA, LEI ESTADUAL, ELABORAÇÃO, REGIME, DISCIPLINA, (PMMG). COMPETÊNCIA, GOVERNADOR, INICIATIVA, PROJETO DE LEI, REFERÊNCIA, REGIME, DISCIPLINA, (PMMG).
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 18/03/1999
Indexação
Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. EXIGÊNCIA, LEI ESTADUAL, ELABORAÇÃO, REGIME, DISCIPLINA, (PMMG). COMPETÊNCIA, GOVERNADOR, INICIATIVA, PROJETO DE LEI, REFERÊNCIA, REGIME, DISCIPLINA, (PMMG).
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
31/01/2003
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
PLENÁRIO
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
14/03/2001
PRIMEIRO TURNO. SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO DA COMISSÃO ESPECIAL. DE: EFETIVO: DEP. WANDERLEY ÁVILA. PARA: EFETIVO: DEP. MARCO RÉGIS.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO DA COMISSÃO ESPECIAL. DE: EFETIVO: DEP. WANDERLEY ÁVILA. PARA: EFETIVO: DEP. MARCO RÉGIS.
03/05/2000
PRIMEIRO TURNO. SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO DA COMISSÃO ESPECIAL. DE: SUPLENTE: DEP. ANTÔNIO ROBERTO. PARA: SUPLENTE: DEP. ADELINO DE CARVALHO.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO DA COMISSÃO ESPECIAL. DE: SUPLENTE: DEP. ANTÔNIO ROBERTO. PARA: SUPLENTE: DEP. ADELINO DE CARVALHO.
07/04/1999
PRIMEIRO TURNO. PRESIDENTE: DEP. SEBASTIÃO COSTA. VICE-PRESIDENTE: DEP. CABO MORAIS. RELATOR: DEP. MÁRCIO CUNHA.
COMISSÃO ESPECIAL
PRIMEIRO TURNO. PRESIDENTE: DEP. SEBASTIÃO COSTA. VICE-PRESIDENTE: DEP. CABO MORAIS. RELATOR: DEP. MÁRCIO CUNHA.
24/03/1999
PRIMEIRO TURNO. DESIGNADA A COMISSÃO ESPECIAL. COMPONENTES: PELO PSDB: EFETIVO: DEP. WANDERLEY ÁVILA. SUPLENTE: DEP. MÁRCIO KANGUSSU. PELO PMDB: EFETIVO: DEP. MÁRCIO CUNHA. SUPLENTE: DEP. ANTÔNIO ROBERTO. PELO PDT: EFETIVO: DEP. MARCELO GONÇALVES. SUPLENTE: DEP. BENÉ GUEDES. PELO PFL: EFETIVO: DEP. SEBASTIÃO COSTA. SUPLENTE: DEP. RÊMOLO ALOISE. PELO PL: EFETIVO: DEP. CABO MORAIS. SUPLENTE: DEP. WASHINGTON RODRIGUES. RECEBIDA NA ESP EM 26/3/1999.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. DESIGNADA A COMISSÃO ESPECIAL. COMPONENTES: PELO PSDB: EFETIVO: DEP. WANDERLEY ÁVILA. SUPLENTE: DEP. MÁRCIO KANGUSSU. PELO PMDB: EFETIVO: DEP. MÁRCIO CUNHA. SUPLENTE: DEP. ANTÔNIO ROBERTO. PELO PDT: EFETIVO: DEP. MARCELO GONÇALVES. SUPLENTE: DEP. BENÉ GUEDES. PELO PFL: EFETIVO: DEP. SEBASTIÃO COSTA. SUPLENTE: DEP. RÊMOLO ALOISE. PELO PL: EFETIVO: DEP. CABO MORAIS. SUPLENTE: DEP. WASHINGTON RODRIGUES. RECEBIDA NA ESP EM 26/3/1999.
16/03/1999
PUB PÁG 21 COL 3. À COMISSÃO ESPECIAL, PARA PARECER.
PLENÁRIO
PUB PÁG 21 COL 3. À COMISSÃO ESPECIAL, PARA PARECER.