Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Altera a Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975, e dá outras providências. (Que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.)
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Altera a Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975, e dá outras providências. (Que consolida a Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais.)
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Dispõe sobre a gratuidade de taxas na emissão de Permissão para Dirigir - PPD - para jovens de baixa renda - CNH Jovem-MG - e dá outras providências.
Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)
Situação: Anexado
Concede isenção de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS - para a compra de arma de fogo por agente penitenciário no Estado.
Autoria: Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT)
Situação: Arquivado
Dispõe sobre a isenção de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS - nas operações com produtos típicos de artesanato.
Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Dispõe sobre a gratuidade do reconhecimento voluntário da paternidade perante os oficiais de registro civil, bem como da emissão da certidão com a paternidade reconhecida.
Autoria: Deputado Professor Irineu (PSL)
Situação: Retirado de tramitação
Altera a Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
Autoria: Governador Romeu Zema Neto
Situação: LEI 23521 2019 - Lei Ordinária
Altera a Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
Autoria: Deputado Gil Pereira (PP)
Situação: Arquivado
Dispõe sobre a isenção de taxas para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação - CNH - por pessoas de baixa renda que fizeram o Exame Nacional do Ensino Médio - Enem -, no âmbito do Estado.
Autoria: Deputado Carlos Henrique (PRB)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços - ICMS - para os policiais militares, os policiais civis, os membros do Corpo de Bombeiros Militar e os agentes dos sistemas prisional e socioeducativo na aquisição dos bens que especifica.
Autoria: Deputado Bruno Engler (PSL)
Situação: Arquivado
