PL PROJETO DE LEI 1323/2019
PL 1323/2019
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Dispõe sobre a gratuidade de taxas na emissão de Permissão para Dirigir -
PPD - para jovens de baixa renda - CNH Jovem-MG - e dá outras
providências.
Situação atual:
Anexado
Situação atual
Anexado
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 28/11/2019
Proposições relacionadas
PL 3859 de 2022
PL 640 de 2019
Anexada a
PL 968 de 2019
Resumo Concessão, Gratuidade, Pessoa em Situação de Vulnerabilidade Social, Isenção, Pagamento, Taxas, Obtenção, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Permissão, Direção, Veículo Automotor, Hipótese, Baixa Renda, Observação, Limite Máximo, Idade.
Assunto geral Assistência Social
Trabalho Emprego e Renda
Transporte e Trânsito
Tributo
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 28/11/2019
Proposições relacionadas
PL 3859 de 2022
PL 640 de 2019
Anexada a
PL 968 de 2019
Resumo Concessão, Gratuidade, Pessoa em Situação de Vulnerabilidade Social, Isenção, Pagamento, Taxas, Obtenção, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Permissão, Direção, Veículo Automotor, Hipótese, Baixa Renda, Observação, Limite Máximo, Idade.
Assunto geral Assistência Social
Trabalho Emprego e Renda
Transporte e Trânsito
Tributo
Documentos
Tramitação
16/02/2023
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência informa ao Plenário que, com o arquivamento do Projeto de Lei 640 2019 ao final da 19ª Legislatura, este projeto passa a tramitar, nos termos da Decisão Normativa da Presidência 26 2018, sendo anexado ao Projeto de Lei 968 2019, por guardarem semelhança entre si. Decisão publicada no DL em 18/2/2023, pág 41.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência informa ao Plenário que, com o arquivamento do Projeto de Lei 640 2019 ao final da 19ª Legislatura, este projeto passa a tramitar, nos termos da Decisão Normativa da Presidência 26 2018, sendo anexado ao Projeto de Lei 968 2019, por guardarem semelhança entre si. Decisão publicada no DL em 18/2/2023, pág 41.
31/01/2023
Nos termos do artigo 180 do Regimento Interno, o PL 3859 2022, que estava anexado a esta proposição, foi arquivado em virtude do final da legislatura.
Plenário
Nos termos do artigo 180 do Regimento Interno, o PL 3859 2022, que estava anexado a esta proposição, foi arquivado em virtude do final da legislatura.
02/08/2022
PL 3859 2022 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 4/8/2022, pág 12.
Plenário
PL 3859 2022 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 4/8/2022, pág 12.
26/11/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 28/11/2019, pág 27. Anexe-se ao PL 640 2019, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 28/11/2019, pág 27. Anexe-se ao PL 640 2019, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.