PL PROJETO DE LEI 1409/2020
PL 1409/2020
Agora
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Altera a Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a
legislação tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras
providências.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 05/02/2020
Observação Acrescenta artigo à Lei n° 6.763, de 26 de dezembro de 1975, para isentar do ICMS as aquisições de material a ser empregado em obras de construção civil para reparar danos de imóveis residenciais e/ou comerciais localizados nos municípios abrangidos por situação de emergência ou de calamidade pública. Distribuído a 2 comissões: CJU FFO.
Indexação
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Consolidação, Legislação Tributária, Isenção, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Aquisição, Material de Construção, Construção Civil, Destinação, Reparação, Imóvel, Estabelecimento Comercial, Habitação, Hipótese, Município, Situação de Emergência, Calamidade Pública, Motivo, Chuva.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 05/02/2020
Observação Acrescenta artigo à Lei n° 6.763, de 26 de dezembro de 1975, para isentar do ICMS as aquisições de material a ser empregado em obras de construção civil para reparar danos de imóveis residenciais e/ou comerciais localizados nos municípios abrangidos por situação de emergência ou de calamidade pública. Distribuído a 2 comissões: CJU FFO.
Indexação
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Consolidação, Legislação Tributária, Isenção, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Aquisição, Material de Construção, Construção Civil, Destinação, Reparação, Imóvel, Estabelecimento Comercial, Habitação, Hipótese, Município, Situação de Emergência, Calamidade Pública, Motivo, Chuva.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
07/02/2020
Primeiro turno. Relator: Dep. Zé Reis.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Zé Reis.
04/02/2020
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 5/2/2020, pág 56. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 5/2/2020.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 5/2/2020, pág 56. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 5/2/2020.