Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para promover alteração na Resolução SES/MG nº 8.428/2022, que estabelece as normas gerais para concessão e execução do incentivo financeiro para custeio, na esfera municipal, da política estadual de assistência farmacêutica ambulatorial nas redes de atenção à saúde, para assegurar a utilização do referido incentivo financeiro para o pagamento, a título de complementação salarial, aos profissionais farmacêuticos.

Autoria: Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à presidente da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais – Fapemig –, ao secretário de Estado de Saúde e ao secretário de Estado de Governo pedido de informações acerca do destino dos recursos públicos estaduais investidos no desenvolvimento da vacina Calixcoca, com indicação do cronograma e das condições de execução do referido investimento, esclarecendo-se a justificativa para a priorização dessa aplicação de recursos diante da situação atual da Rede de Atenção Psicossocial – Raps –, com especificação dos critérios utilizados para a definição desse investimento em detrimento de outras demandas urgentes da saúde pública e da saúde mental no Estado; explicando-se pareceres técnicos e éticos que fundamentem o investimento em pesquisa clínica com seres humanos, considerando a vulnerabilidade e o risco social de muitas pessoas que fazem uso prejudicial de drogas; indicando-se estudos ou avaliações disponíveis sobre o impacto social e a segurança da referida vacina; indicando-se, igualmente, a previsão para ampliação e qualificação da Raps, incluindo centros de atenção psicossocial álcool e drogas – Capsad –, centros de atenção psicossocial – Caps –, unidades de acolhimento transitório e serviços residenciais terapêuticos, bem como a situação da implementação de estratégias de redução de danos, com especificação de valores e cronogramas; e esclarecendo-se se foi realizada alguma avaliação quanto ao risco de que o aporte financeiro estadual destinado ao desenvolvimento da Calixcoca possa resultar em exploração comercial futura da patente e, em caso afirmativo, quais medidas foram adotadas para proteger o interesse público e garantir contrapartidas à sociedade.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado

Requer seja realizada visita ao Hospital Governador Israel Pinheiro, no Município de Belo Horizonte, para verificar as condições de trabalho dos servidores e servidoras e o atendimento prestado aos beneficiários; avaliar a aplicação dos recursos públicos destinados a essa unidade pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg; acompanhar o andamento das obras e dos investimentos realizados após o aumento das alíquotas de contribuição decorrentes da Lei nº 25.143, de 2025; e realizar a escuta de servidores e beneficiários sobre o atendimento prestado na unidade.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Cultura e Turismo pedido de informações sobre o montante disponível, para a pasta de que é titular, dos recursos da Lei Aldir Blanc destinados à consecução dos objetivos previstos no inciso II do parágrafo único do art 5º da Lei Federal 14399, de 2022, e sobre o percentual desse montante já executado pela referida pasta.

Autoria: Comissão Cultura

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário

Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que, com urgência, seja decretado estado de calamidade pública em razão dos impactos socioeconômicos decorrentes da queda no efetivo policial ao longo da última década, dos baixos investimentos e do contingenciamento do orçamento dos órgãos estaduais de segurança pública, da dependência de recursos externos para custeio da segurança, dos cortes recentes que comprometeram a operação das viaturas e do avanço da criminalidade organizada.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado