ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ART. 108 DA LEI 869, DE 5 DE JULHO DE 1952, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO. (DISPÕE SOBRE O OFERECIMENTO DE CURSOS, SEMINÁRIOS E TREINAMENTOS PREPARATÓRIOS AO SERVIDOR PÚBLICO QUE REQUERER A SUA APOSENTADORIA).

Autoria: DEPUTADO CARLOS PIMENTA (PDT)

Situação: ARQUIVADO

DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DO NOME DO AUTOR DO PROJETO QUANDO DA PUBLICAÇÃO DAS LEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: DEPUTADO GUSTAVO VALADARES (PFL)

Situação: ARQUIVADO

DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO ART. 62, ACRESCENTA PARÁGRAFO AO CITADO ARTIGO E SUPRIME A ALÍNEA "A" DO INCISO I DO ART. 66 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. (EXCLUI O REGIMENTO INTERNO DAS MATÉRIAS DE INICIATIVA PRIVATIVA DA MESA DA ASSEMBLÉIA).

Autoria: DEPUTADO SARGENTO RODRIGUES (PDT)

Situação: ARQUIVADO

ALTERA DISPOSIÇÕES RELATIVAS AOS MILITARES NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. (DETERMINA QUE O REGIME DISCIPLINAR DOS MILITARES SEJA ESTABELECIDO NA FORMA DE LEI, DE INICIATIVA PRIVATIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO).

Autoria: DEPUTADO SARGENTO RODRIGUES (PL)

Situação: ARQUIVADO

INTRODUZ O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE COMO DISCIPLINA OBRIGATÓRIA NOS CURRÍCULOS ESCOLARES DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS.

Autoria: DEPUTADO GIL PEREIRA (PP)

Situação: ARQUIVADO