05/12/2013

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OFÍCIO DO SR CYLTON BRANDÃO DA MATTA, CHEFE DA POLÍCIA CIVIL, AGRADECENDO A APROVAÇÃO DA NOVA LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA CIVIL. ANEXE-SE AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR. PUBLICADO NO DL EM 7/12/2013, PÁG 47.

08/11/2013

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PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 129 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 9/11/2013. RETIFICAÇÃO PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 12/11/2013, EM VIRTUDE DE INCORREÇÃO VERIFICADA NO ORIGINAL.

24/10/2013

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OFÍCIO 2961 2013 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR 135 PARA SANÇÃO. DATA DO ENVIO: 25/10/2013. DATA MÁXIMA PARA SANÇÃO: 19/11/2013. PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR PUBLICADA NO DL EM 30/10/2013, PÁG 11. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 2/11/2013, PÁG 55, ALTERANDO O TEXTO DA PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR.

23/10/2013

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APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.

23/10/2013

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REDAÇÃO FINAL RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/10/2013, PÁG 36. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 2/11/2013, PÁG 55, ALTERANDO O TEXTO DO PARECER.

23/10/2013

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ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO, COM A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE EMENDA: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA - EMENDA 1. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 30/10/2013, PÁG 45. NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 4 DO ART 189 DO REGIMENTO INTERNO, A EMENDA FOI SUBMETIDA A VOTAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DE PARECER. APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 AO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. VOTAÇÃO NOMINAL. EM VOTAÇÃO, O SUBSTITUTIVO 1, SALVO EMENDA. REGISTRAM "SIM": ALENCAR DA SILVEIRA JR. - ANA MARIA RESENDE - ANDRÉ QUINTÃO - ANSELMO JOSÉ DOMINGOS - ANTÔNIO CARLOS ARANTES - ARLEN SANTIAGO – BONIFÁCIO MOURÃO - BOSCO - CARLOS MOSCONI - CARLOS PIMENTA - CÉLIO MOREIRA - DOUTOR WILSON BATISTA - DUARTE BECHIR - DURVAL ÂNGELO - ELISMAR PRADO - FÁBIO CHEREM - GLAYCON FRANCO - GUSTAVO VALADARES - HELY TARQÜÍNIO - JAYRO LESSA - JOÃO LEITE - JUAREZ TÁVORA - JUNINHO ARAÚJO - LAFAYETTE DE ANDRADA - LEONARDO MOREIRA - LIZA PRADO - LUIZ HUMBERTO CARNEIRO - LUZIA FERREIRA - MARIA TEREZA LARA - MARQUES ABREU - NEIDER MOREIRA - NEILANDO PIMENTA - PAULO GUEDES - PINDUCA FERREIRA - ROGÉRIO CORREIA - ROMEL ANÍZIO - RÔMULO VENEROSO - RÔMULO VIEGAS - ROSÂNGELA REIS - SARGENTO RODRIGUES - SEBASTIÃO COSTA - TADEU MARTINS LEITE - TENENTE LÚCIO - ULYSSES GOMES - VANDERLEI MIRANDA. 45 VOTOS A FAVOR, 0 VOTOS CONTRÁRIOS, 0 VOTOS EM BRANCO. EM VOTAÇÃO, A EMENDA 1. REGISTRAM "SIM": ALENCAR DA SILVEIRA JR. - ANA MARIA RESENDE - ANDRÉ QUINTÃO - ANSELMO JOSÉ DOMINGOS - ANTÔNIO CARLOS ARANTES - ARLEN SANTIAGO - BONIFÁCIO MOURÃO - BOSCO - CARLOS MOSCONI - CARLOS PIMENTA - CÉLIO MOREIRA - DOUTOR WILSON BATISTA - DUARTE BECHIR - DURVAL ÂNGELO - ELISMAR PRADO - FABIANO TOLENTINO - FÁBIO CHEREM - GLAYCON FRANCO - GUSTAVO VALADARES - HELY TARQÜÍNIO - JAYRO LESSA - JOÃO LEITE - JUAREZ TÁVORA - JUNINHO ARAÚJO - LAFAYETTE DE ANDRADA - LEONARDO MOREIRA - LIZA PRADO - LUIZ HUMBERTO CARNEIRO - LUZIA FERREIRA – MARIA TEREZA LARA - MARQUES ABREU - NEIDER MOREIRA - NEILANDO PIMENTA - PAULO GUEDES - PINDUCA FERREIRA - ROMEL ANÍZIO - RÔMULO VENEROSO - RÔMULO VIEGAS - ROSÂNGELA REIS - SARGENTO RODRIGUES - SEBASTIÃO COSTA - TADEU MARTINS LEITE - TENENTE LÚCIO - ULYSSES GOMES - VANDERLEI MIRANDA. 45 VOTOS A FAVOR, 0 VOTOS CONTRÁRIOS, 0 VOTOS EM BRANCO. VOTAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO DL EM 30/10/2013, PÁG 45. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 23/10/2013.

22/10/2013

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SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 AO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 23/10/2013, PÁG 40. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 2/11/2013, PÁG 55, ALTERANDO O TEXTO DO PARECER.

22/10/2013

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APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 3, SALVO EMENDAS E DESTAQUES. PREJUDICADOS OS SUBSTITUTIVOS 1 E 2, O PROJETO ORIGINAL E AS EMENDAS 2, 3, 5, 6, DE 8 A 12, DE 14 A 20, 22, 27 E 43. REJEITADAS AS EMENDAS 1, 4, 7, 13, 21, DE 23 A 26, 28, DE 29 A 31, DE 33 A 42, DE 44 A 47, 49, 51 E 54. REJEITADAS AS EMENDAS 32, 48, 50, 52, 53, 55, DESTACADAS. VOTAÇÃO NOMINAL. EM VOTAÇÃO, O SUBSTITUTIVO 3 DO PLC 23 2012, SALVO EMENDAS. REGISTRAM "SIM": ADELMO CARNEIRO LEÃO - ALENCAR DA SILVEIRA JR. - ALMIR PARACA - ANA MARIA RESENDE - ANDRÉ QUINTÃO - ANTÔNIO GENARO - ARLEN SANTIAGO - BONIFÁCIO MOURÃO - BOSCO - CABO JÚLIO - CARLOS MOSCONI - CELINHO DO SINTTROCEL - CÉLIO MOREIRA - DALMO RIBEIRO SILVA - DEIRÓ MARRA - DOUTOR WILSON BATISTA - DUARTE BECHIR - DUILIO DE CASTRO - DURVAL ÂNGELO - ELISMAR PRADO - FABIANO TOLENTINO - GILBERTO ABRAMO - GLAYCON FRANCO - GUSTAVO PERRELLA - GUSTAVO VALADARES - IVAIR NOGUEIRA - JAYRO LESSA - JOÃO LEITE - JOÃO VÍTOR XAVIER - JUAREZ TÁVORA - JUNINHO ARAÚJO - LAFAYETTE DE ANDRADA - LEONARDO MOREIRA - LEONÍDIO BOUÇAS - LIZA PRADO - LUIZ HENRIQUE - LUIZ HUMBERTO CARNEIRO - LUZIA FERREIRA - MARIA TEREZA LARA - MARQUES ABREU - NEILANDO PIMENTA - PAULO LAMAC - PINDUCA FERREIRA - ROGÉRIO CORREIA - ROMEL ANÍZIO - RÔMULO VIEGAS - ROSÂNGELA REIS - SARGENTO RODRIGUES - TADEU MARTINS LEITE - TENENTE LÚCIO - ULYSSES GOMES - VANDERLEI MIRANDA - ZÉ MAIA. 53 VOTOS A FAVOR, 0 VOTOS CONTRÁRIOS, 0 VOTOS EM BRANCO. EM VOTAÇÃO, AS EMENDAS 1, 4, 7, 13, 21, DE 23 A 26, 28, DE 29 A 31, DE 33 A 42, DE 44 A 47, 49, 51 E 54. REGISTRAM "SIM": ADELMO CARNEIRO LEÃO - ALMIR PARACA - ANDRÉ QUINTÃO - CABO JÚLIO - CELINHO DO SINTTROCEL - DUILIO DE CASTRO - DURVAL ÂNGELO - ELISMAR PRADO - GILBERTO ABRAMO - IVAIR NOGUEIRA – LIZA PRADO - MARIA TEREZA LARA - PAULO LAMAC - ROGÉRIO CORREIA - ROSÂNGELA REIS - SARGENTO RODRIGUES - TADEU MARTINS LEITE - TENENTE LÚCIO - ULYSSES GOMES - VANDERLEI MIRANDA. REGISTRAM "NÃO": ALENCAR DA SILVEIRA JR. - ANA MARIA RESENDE - ARLEN SANTIAGO - BONIFÁCIO MOURÃO - BOSCO - CARLOS MOSCONI - CARLOS PIMENTA - CÉLIO MOREIRA - DALMO RIBEIRO SILVA - DEIRÓ MARRA - DOUTOR WILSON BATISTA - DUARTE BECHIR - FRED COSTA - GLAYCON FRANCO - GUSTAVO PERRELLA - GUSTAVO VALADARES - JAYRO LESSA - JOÃO LEITE - JOÃO VÍTOR XAVIER - JUAREZ TÁVORA - JUNINHO ARAÚJO - LAFAYETTE DE ANDRADA - LEONARDO MOREIRA - LEONÍDIO BOUÇAS - LUIZ HENRIQUE - LUIZ HUMBERTO CARNEIRO - LUZIA FERREIRA - MARQUES ABREU - NEILANDO PIMENTA - PINDUCA FERREIRA - ROMEL ANÍZIO - RÔMULO VIEGAS - SEBASTIÃO COSTA - ZÉ MAIA. 20 VOTOS A FAVOR, 34 VOTOS CONTRÁRIOS, 0 VOTOS EM BRANCO. EM VOTAÇÃO, A EMENDA 32. REGISTRAM "SIM": ADELMO CARNEIRO LEÃO - ALMIR PARACA - ANDRÉ QUINTÃO - CABO JÚLIO - CELINHO DO SINTTROCEL - DURVAL ÂNGELO - ELISMAR PRADO - GILBERTO ABRAMO - IVAIR NOGUEIRA - MARIA TEREZA LARA - ROGÉRIO CORREIA - ROSÂNGELA REIS - SARGENTO RODRIGUES - TADEU MARTINS LEITE - TENENTE LÚCIO - ULYSSES GOMES. REGISTRAM "NÃO": ANTÔNIO GENARO - ARLEN SANTIAGO - BONIFÁCIO MOURÃO - BOSCO - CARLOS MOSCONI - CARLOS PIMENTA - CÉLIO MOREIRA - DALMO RIBEIRO SILVA - DOUTOR WILSON BATISTA - DUARTE BECHIR - DUILIO DE CASTRO - FABIANO TOLENTINO - FRED COSTA - GLAYCON FRANCO - GUSTAVO PERRELLA - GUSTAVO VALADARES - JAYRO LESSA - JOÃO LEITE - JOÃO VÍTOR XAVIER - JUAREZ TÁVORA - JUNINHO ARAÚJO - LAFAYETTE DE ANDRADA - LEONARDO MOREIRA - LEONÍDIO BOUÇAS - LIZA PRADO - LUIZ HENRIQUE - LUIZ HUMBERTO CARNEIRO - LUZIA FERREIRA - MARQUES ABREU - NEILANDO PIMENTA - PINDUCA FERREIRA - ROMEL ANÍZIO - RÔMULO VIEGAS - SEBASTIÃO COSTA - ZÉ MAIA. 16 VOTOS A FAVOR, 35 VOTOS CONTRÁRIOS, 0 VOTOS EM BRANCO. EM VOTAÇÃO, A EMENDA 48. REGISTRAM "SIM": ADELMO CARNEIRO LEÃO - ALENCAR DA SILVEIRA JR. - ALMIR PARACA - ANDRÉ QUINTÃO - CABO JÚLIO - CELINHO DO SINTTROCEL - DURVAL ÂNGELO - ELISMAR PRADO - FABIANO TOLENTINO - GILBERTO ABRAMO - IVAIR NOGUEIRA - LIZA PRADO - MARIA TEREZA LARA - ROGÉRIO CORREIA - ROSÂNGELA REIS - SARGENTO RODRIGUES - TADEU MARTINS LEITE - TENENTE LÚCIO - ULYSSES GOMES - REGISTRAM "NÃO": ANA MARIA RESENDE - ARLEN SANTIAGO - BONIFÁCIO MOURÃO - BOSCO - CARLOS MOSCONI - CARLOS PIMENTA - CÉLIO MOREIRA - DALMO RIBEIRO SILVA - DOUTOR WILSON BATISTA - DUARTE BECHIR - DUILIO DE CASTRO - FRED COSTA - GLAYCON FRANCO - GUSTAVO PERRELLA - GUSTAVO VALADARES - JOÃO LEITE - JOÃO VÍTOR XAVIER - JUAREZ TÁVORA - JUNINHO ARAÚJO - LAFAYETTE DE ANDRADA - LEONARDO MOREIRA - LEONÍDIO BOUÇAS - LUIZ HENRIQUE - LUIZ HUMBERTO CARNEIRO - LUZIA FERREIRA - MARQUES ABREU - NEILANDO PIMENTA - PINDUCA FERREIRA - ROMEL ANÍZIO - RÔMULO VIEGAS - SEBASTIÃO COSTA - ZÉ MAIA. 19 VOTOS A FAVOR, 32 VOTOS CONTRÁRIOS, 0 VOTOS EM BRANCO. EM VOTAÇÃO, A EMENDA 50. REGISTRAM "SIM": ADELMO CARNEIRO LEÃO - ALENCAR DA SILVEIRA JR. - ALMIR PARACA - ANDRÉ QUINTÃO - CABO JÚLIO - CELINHO DO SINTTROCEL - DURVAL ÂNGELO - ELISMAR PRADO - GILBERTO ABRAMO - IVAIR NOGUEIRA - MARIA TEREZA LARA - ROGÉRIO CORREIA - ROSÂNGELA REIS - SARGENTO RODRIGUES - TADEU MARTINS LEITE - TENENTE LÚCIO - ULYSSES GOMES - VANDERLEI MIRANDA. REGISTRAM "NÃO": ARLEN SANTIAGO - BONIFÁCIO MOURÃO - CARLOS MOSCONI - CARLOS PIMENTA - CÉLIO MOREIRA - DALMO RIBEIRO SILVA - DOUTOR WILSON BATISTA - DUARTE BECHIR - FABIANO TOLENTINO - FRED COSTA - GLAYCON FRANCO - GUSTAVO PERRELLA - GUSTAVO VALADARES - JOÃO VÍTOR XAVIER - JUAREZ TÁVORA - JUNINHO ARAÚJO - LAFAYETTE DE ANDRADA - LEONARDO MOREIRA - LEONÍDIO BOUÇAS - LUIZ HENRIQUE - LUIZ HUMBERTO CARNEIRO - LUZIA FERREIRA - MARQUES ABREU - NEILANDO PIMENTA - PINDUCA FERREIRA - ROMEL ANÍZIO - RÔMULO VIEGAS - SEBASTIÃO COSTA - ZÉ MAIA. 18 VOTOS A FAVOR, 29 VOTOS CONTRÁRIOS, 0 VOTOS EM BRANCO. EM VOTAÇÃO, A EMENDA 52. REGISTRAM "SIM": ADELMO CARNEIRO LEÃO - ALENCAR DA SILVEIRA JR. - ALMIR PARACA - ANDRÉ QUINTÃO - CABO JÚLIO - CELINHO DO SINTTROCEL - DURVAL ÂNGELO - ELISMAR PRADO - FABIANO TOLENTINO - GILBERTO ABRAMO - IVAIR NOGUEIRA - LIZA PRADO - MARIA TEREZA LARA - ROGÉRIO CORREIA - ROSÂNGELA REIS - SARGENTO RODRIGUES - TADEU MARTINS LEITE - TENENTE LÚCIO - ULYSSES GOMES - VANDERLEI MIRANDA. REGISTRAM "NÃO": ARLEN SANTIAGO - BONIFÁCIO MOURÃO - BOSCO - CARLOS MOSCONI - CARLOS PIMENTA - CÉLIO MOREIRA - DALMO RIBEIRO SILVA - DOUTOR WILSON BATISTA - DUARTE BECHIR - DUILIO DE CASTRO - FRED COSTA - GLAYCON FRANCO - GUSTAVO PERRELLA - GUSTAVO VALADARES - JOÃO LEITE - JOÃO VÍTOR XAVIER - JUAREZ TÁVORA - JUNINHO ARAÚJO - LAFAYETTE DE ANDRADA - LEONARDO MOREIRA - LEONÍDIO BOUÇAS - LUIZ HENRIQUE - LUIZ HUMBERTO CARNEIRO - LUZIA FERREIRA - MARQUES ABREU - NEILANDO PIMENTA - PINDUCA FERREIRA - ROMEL ANÍZIO - RÔMULO VIEGAS - SEBASTIÃO COSTA - ZÉ MAIA. 20 VOTOS A FAVOR, 31 VOTOS CONTRÁRIOS, 0 VOTOS EM BRANCO. EM VOTAÇÃO, A EMENDA 53. REGISTRAM "SIM": ADELMO CARNEIRO LEÃO - ALMIR PARACA - ANDRÉ QUINTÃO - CABO JÚLIO - CELINHO DO SINTTROCEL - DURVAL ÂNGELO - ELISMAR PRADO - GILBERTO ABRAMO - IVAIR NOGUEIRA - LIZA PRADO - MARIA TEREZA LARA - ROGÉRIO CORREIA - ROSÂNGELA REIS - SARGENTO RODRIGUES - TADEU MARTINS LEITE - TENENTE LÚCIO - ULYSSES GOMES - VANDERLEI MIRANDA. REGISTRAM "NÃO": ALENCAR DA SILVEIRA JR. - ANA MARIA RESENDE - ANSELMO JOSÉ DOMINGOS - ANTÔNIO GENARO - ARLEN SANTIAGO - BONIFÁCIO MOURÃO - BOSCO - CARLOS MOSCONI - CARLOS PIMENTA - CÉLIO MOREIRA - DALMO RIBEIRO SILVA - DUARTE BECHIR - DUILIO DE CASTRO - FABIANO TOLENTINO - FRED COSTA - GLAYCON FRANCO - GUSTAVO PERRELLA - GUSTAVO VALADARES - JOÃO LEITE - JOÃO VÍTOR XAVIER - JUAREZ TÁVORA - JUNINHO ARAÚJO - LAFAYETTE DE ANDRADA - LEONARDO MOREIRA - LEONÍDIO BOUÇAS - LUIZ HENRIQUE - LUIZ HUMBERTO CARNEIRO - LUZIA FERREIRA - MARQUES ABREU - NEILANDO PIMENTA - PINDUCA FERREIRA - ROMEL ANÍZIO - RÔMULO VIEGAS - SEBASTIÃO COSTA - ZÉ MAIA. 18 VOTOS A FAVOR, 35 VOTOS CONTRÁRIOS, 0 VOTOS EM BRANCO. EM VOTAÇÃO, A EMENDA 55. REGISTRAM "SIM": ADELMO CARNEIRO LEÃO - ALENCAR DA SILVEIRA JR. - ALMIR PARACA - ANDRÉ QUINTÃO - CABO JÚLIO - CELINHO DO SINTTROCEL - DURVAL ÂNGELO - ELISMAR PRADO - GILBERTO ABRAMO - IVAIR NOGUEIRA - MARIA TEREZA LARA - ROGÉRIO CORREIA - ROSÂNGELA REIS - SARGENTO RODRIGUES - TADEU MARTINS LEITE - TENENTE LÚCIO - ULYSSES GOMES - VANDERLEI MIRANDA. REGISTRAM "NÃO": ANA MARIA RESENDE - ANSELMO JOSÉ DOMINGOS - ANTÔNIO GENARO - ARLEN SANTIAGO - BONIFÁCIO MOURÃO - BOSCO - CARLOS PIMENTA - CÉLIO MOREIRA - DALMO RIBEIRO SILVA - DEIRÓ MARRA - DOUTOR WILSON BATISTA - DUARTE BECHIR - DUILIO DE CASTRO - FABIANO TOLENTINO - FRED COSTA - GLAYCON FRANCO - GUSTAVO PERRELLA - GUSTAVO VALADARES - HELY TARQÜÍNIO - JOÃO LEITE - JOÃO VÍTOR XAVIER - JUAREZ TÁVORA - JUNINHO ARAÚJO - LAFAYETTE DE ANDRADA - LEONARDO MOREIRA - LEONÍDIO BOUÇAS - LUIZ HENRIQUE - LUIZ HUMBERTO CARNEIRO - LUZIA FERREIRA - MARQUES ABREU - NEILANDO PIMENTA - PINDUCA FERREIRA - ROMEL ANÍZIO - RÔMULO VIEGAS - SEBASTIÃO COSTA - ZÉ MAIA. 18 VOTOS A FAVOR, 36 VOTOS CONTRÁRIOS, 0 VOTOS EM BRANCO. VOTAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO DL EM 24/10/2013, PÁG 13. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 22/10/2013.

15/10/2013

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PRIMEIRO TURNO. PARECER SOBRE EMENDAS. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE 29 A 42 E DE 44 A 55 E PELA PREJUDICIALIDADE DA EMENDA 43, COM A APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 16/10/2013, PÁG 26.

10/10/2013

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PRIMEIRO TURNO. PARECER SOBRE EMENDAS. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE 29 A 42 E DE 44 A 55. DISTRIBUÍDO EM AVULSO O PARECER.

09/10/2013

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ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO, NOS TERMOS DO ART 244 DO RI, UMA VEZ QUE PERMANECEU EM ORDEM DO DIA POR SEIS REUNIÕES. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 11/10/2013, PÁG 9. NO DECORRER DA DISCUSSÃO, FORAM APRESENTADAS AO PROJETO AS SEGUINTES EMENDAS: DEP. SARGENTO RODRIGUES - EMENDAS 29 E 30. GOVERNADOR DO ESTADO - EMENDA 31 (EMENDA ENCAMINHADA POR MEIO DA MSG 539 2013). DEP. SÁVIO SOUZA CRUZ E ROGÉRIO CORREIA - EMENDAS DE 32 A 55. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 10/10/2013, PÁG 23 A PÁG 32. A PRESIDÊNCIA INFORMA, AINDA, QUE FORAM CONTEMPLADAS NO PARECER DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, APRESENTADO A ESTE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR E SERÃO ARQUIVADAS, NOS TERMOS DO INCISO IV DO ART 180 DO REGIMENTO INTERNO: AS EMENDAS ENCAMINHADAS PELO GOVERNADOR DO ESTADO, POR MEIO DA MENSAGEM 526 2013, À EXCEÇÃO DA TERCEIRA EMENDA, QUE FOI RETIRADA PELO AUTOR; AS EMENDAS ENCAMINHADAS PELO GOVERNADOR DO ESTADO, POR MEIO DA MENSAGEM 534 2013 E AS TRÊS PRIMEIRAS EMENDAS ENCAMINHADAS PELO GOVERNADOR DO ESTADO, POR MEIO DA MENSAGEM 539 2013. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART 188 DO RI. RECEBIDO NA FFO EM 10/10/2013.

02/10/2013

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INICIADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO.

01/10/2013

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OFÍCIO DO SR MARCOS ANTÔNIO DA PAZ, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BETIM, ENCAMINHANDO MOÇÃO DO VEREADOR WELINTON SANDRO DE ABREU, APROVADA POR ESSA CASA LEGISLATIVA, DE APOIO À APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR. ANEXE-SE AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR. PUBLICADO NO DL EM 3/10/2013, PÁG 11.

30/09/2013

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OFÍCIO DA SRA RENATA VILHENA, SECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO, INFORMANDO, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART 17 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 101, DE 2000 - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL -, A ESTIMATIVA DE IMPACTO FINANCEIRO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR. ANEXE-SE AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR. PUBLICADO NO DL EM 2/10/2013, PÁG 23.

30/09/2013

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MENSAGEM 539 2013, ENCAMINHA PROPOSTA DE EMENDA AO PROJETO. ANEXE-SE CÓPIA AO PROJETO DE LEI. A PRESENTE MENSAGEM 539 2013 SOLICITA, AINDA, NOS TERMOS DO ART 285 DO RI, A RETIRADA DA TERCEIRA PROPOSTA DE EMENDA, ENCAMINHADA POR MEIO DA MENSAGEM 526 2013, QUE TRATA DA INSTITUIÇÃO DO REGIME DE SUBSÍDIO DOS POLICIAIS CIVIS. A RETIRADA DA PROPOSTA DE EMENDA FUNDAMENTA-SE NO CRITÉRIO DE OPORTUNIDADE E INTERESSE PÚBLICO. PUBLICADA, FICA A MENSAGEM EM PODER DA MESA, AGUARDANDO A INCLUSÃO DA PROPOSIÇÃO EM ORDEM DO DIA. PUBLICADA NO DL EM 2/10/2013, PÁG 21. PROPOSTA DE EMENDA PUBLICADA NO DL EM 2/10/2013, PÁG 21. REQUERIMENTO - RQS 2439 2013, SOLICITANDO A RETIRADA DE TRAMITAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA ENCAMINHADA POR MEIO DA MENSAGEM 526 2013 DEFERIDO. PUBLICADO NO DL EM 2/10/2013, PÁG 23.

25/09/2013

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PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. RETIRADO O PARECER LIDO ANTERIORMENTE E APRESENTADO OUTRO PARECER PELO RELATOR. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 3 E PELA REJEIÇÃO DOS SUBSTITUTIVOS 1 E 2 E DAS EMENDAS 1, 4, 7, 13, E DE 23 A 26. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 26/9/2013, PÁG 31. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 1/10/2013, PÁG 21, ALTERANDO A CONCLUSÃO DO PARECER.

25/09/2013

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PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. JOÃO VÍTOR XAVIER.

24/09/2013

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REQUERIMENTO CONTIDO NA MENSAGEM 533 2013, DO GOVERNADOR DO ESTADO, SOLICITANDO A RETIRADA DE TRAMITAÇÃO DO SUBSTITUTIVO POR ELE APRESENTADO A ESTE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, QUE AGUARDA INCLUSÃO DA REFERIDA PROPOSIÇÃO EM ORDEM DO DIA. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 26/9/2013, PÁG 22. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 28/9/2013, PÁG 61, ALTERANDO O NÚMERO DA MENSAGEM.

19/09/2013

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OFÍCIO DO SR GILSON COLETA BARBOSA, VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NANUQUE, ENCAMINHANDO MOÇÃO DAQUELA CASA LEGISLATIVA À APROVAÇÃO DA LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA CIVIL. ANEXE-SE A ESTE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR. PUBLICADO NO DL EM 21/9/2013, PÁG 2.

17/09/2013

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MENSAGEM 533 2013, ENCAMINHA REQUERIMENTO SOLICITANDO A RETIRADA DE SUBSTITUTIVO AO PROJETO. ANEXE-SE CÓPIA AO PROJETO DE LEI. PUBLICADA NO DL EM 19/9/2013, PÁG 5.

17/09/2013

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MENSAGEM 534 2013, ENCAMINHA PROPOSTA DE EMENDA AO PROJETO. ANEXE-SE CÓPIA AO PROJETO DE LEI. PUBLICADA, FICA A MENSAGEM EM PODER DA MESA, AGUARDANDO A INCLUSÃO DA PROPOSIÇÃO EM ORDEM DO DIA. PUBLICADA NO DL EM 19/9/2013, PÁG 25. PROPOSTAS DE EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 19/9/2013, PÁG 26 E PÁG 27.

12/09/2013

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OFÍCIO DO SR CLÉVERSON LOBO BUIM, PRESIDENTE DO SINDICATO DOS INVESTIGADORES DE POLÍCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, PROTESTANDO CONTRA DISCRIMINAÇÃO QUE ESSA ENTIDADE ESTARIA SOFRENDO POR PARTE DO SINDPOL E ENCAMINHANDO SUGESTÕES DE EMENDAS AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR. ANEXE-SE AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR. PUBLICADO NO DL EM 14/9/2013, PÁG 106.

11/09/2013

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PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 3, PELA REJEIÇÃO DOS SUBSTITUTIVOS 1 E 2 E DAS EMENDAS DE 1 A 28. DISTRIBUÍDO EM AVULSO O PARECER.

10/09/2013

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MENSAGEM 526 2013, ENCAMINHA PROPOSTA DE EMENDA AO PROJETO. ANEXE-SE CÓPIA AO PROJETO DE LEI. PUBLICADA, FICA A MENSAGEM EM PODER DA MESA, AGUARDANDO A INCLUSÃO DA PROPOSIÇÃO EM ORDEM DO DIA. PUBLICADA NO DL EM 12/9/2013, PÁG 21. PROPOSTA DE EMENDA PUBLICADA NO DL EM 12/9/2013, PÁG 21.

04/09/2013

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PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. PRORROGAÇÃO DO PRAZO REGIMENTAL DO RELATOR.

03/09/2013

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OFÍCIO DO SR DENILSON MARTINS E OUTROS, PRESTANDO INFORMAÇÕES RELATIVAS AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR. ANEXE-SE AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR. PUBLICADO NO DL EM 5/9/2013, PÁG 3.

28/08/2013

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PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SARGENTO RODRIGUES. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2, COM AS EMENDAS DE 1 A 28. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 30/8/2013, PÁG 80. RECEBIDO NA FFO EM 29/8/2013.

27/08/2013

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PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO CORRÊA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 30/8/2013, PÁG 55. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 4/9/2013, PÁG 72, ALTERANDO O TEXTO DO PARECER. RECEBIDO NA SEG EM 27/8/2013.

27/08/2013

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PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO CORRÊA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2. DISTRIBUÍDO EM AVULSO O PARECER.

13/08/2013

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OFÍCIO DO SR WELITON PRADO, DEPUTADO FEDERAL, SOLICITANDO O EMPENHO DESTA CASA PARA A APROVAÇÃO, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR. ANEXE-SE AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR. PUBLICADO NO DL EM 15/8/2013, PÁG 3.

01/08/2013

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OFÍCIO DO SR MARCO ANTÔNIO ABREU CHEDID, PRESIDENTE DO SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, SOLICITANDO A RETIFICAÇÃO DO TEXTO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, CONFORME SUGESTÕES ENCAMINHADAS. ANEXE-SE AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR. PUBLICADO NO DL EM 3/8/2013, PÁG 28.

02/07/2013

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PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO CORRÊA.

12/06/2013

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OFÍCIO DO SR FERNANDO SOARES, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO SINDICATO DOS ESCRIVÃES DE POLÍCIA DE MINAS GERAIS, APRESENTANDO AS PROPOSTAS DA CATEGORIA PARA ALTERAÇÃO DO SUBSTITUTIVO 2 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR. ANEXE-SE AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR. PUBLICADO NO DL EM 14/6/2013, PÁG 4.

20/05/2013

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MENSAGEM 453 2013, ENCAMINHA PROPOSTA DE SUBSTITUTIVO AO PROJETO. ANEXE-SE CÓPIA AO PROJETO DE LEI. PUBLICADA NO DL EM 22/5/2013, PÁG 24.

09/04/2013

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OFÍCIO DO SR JOSÉ RAIMUNDO MACIEL, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE POUSO ALTO, ENCAMINHANDO MOÇÃO DE APOIO DESSA CASA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR. ANEXE-SE AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR. PUBLICADO NO DL EM 11/4/2013, PÁG 3.

04/04/2013

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OFÍCIO DO SR GEOVANNE HONÓRIO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOVERNADOR VALADARES, ENCAMINHANDO REQUERIMENTO APROVADO PELA REFERIDA CÂMARA, MANIFESTANDO CONGRATULAÇÕES COM ESTA ASSEMBLEIA PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR. ANEXE-SE AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR. PUBLICADO NO DL EM 6/4/2013, PÁG 2.

29/08/2012

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PRIMEIRO TURNO. DISCUTIDO EM AUDIÊNCIA PÚBLICA.

20/03/2012

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PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 23/3/2012, PÁG 17. RECEBIDO NA APU EM 20/3/2012.

13/03/2012

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PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. DISTRIBUÍDO EM AVULSO O PARECER.

06/03/2012

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PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PRORROGAÇÃO DO PRAZO REGIMENTAL DO RELATOR.

09/02/2012

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PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA.

07/02/2012

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REQUERIMENTO DO DEP. SARGENTO RODRIGUES, SOLICITANDO QUE ESTE PROJETO SEJA DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA. APROVADO.

07/02/2012

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PUBLICADO NO DL EM 9/2/2012, PÁG 46. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 9/2/2012.