PL PROJETO DE LEI 321/2011
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA LEI 11785, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008, QUE
DEFINE O TAMANHO MÍNIMO DA FONTE EM CONTRATO DE ADESÃO, NO ÂMBITO DAS
REPARTIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS DE MINAS GERAIS E NAS EMPRESAS PRIVADAS
QUE CELEBRAM CONTRATO DE ADESÃO.
Situação atual:
ARQUIVADO
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
ARQUIVADO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 24/02/2011
Origem
PL 3813 de 2009
Proposições relacionadas
RQO 773 de 2015
PL 944 de 2015
Proposições anexadas
RQS 2180 de 2013
Observação EX-PROJETO DE LEI 3813 2009. DISTRIBUÍDO A 3 COMISSÕES: CJU DCC FFO.
Indexação
Resumo ESTABELECE O TAMANHO MÍNIMO DA FONTE EM CONTRATOS DE ADESÃO NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS ESTADUAIS E EM EMPRESAS PRIVADAS QUE UTILIZAM ESSE TIPO DE CONTRATO NO ESTADO. DETERMINA QUE OS DEVIDOS LOCAIS DEVEM AFIXAR CARTAZES INFORMATIVOS EM ÁREAS DE GRANDE CIRCULAÇÃO, E VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO ESTATAIS DEVEM RESERVAR ESPAÇO PARA DIVULGAR O DIREITO DO CONSUMIDOR DE RECEBER CONTRATOS COM FONTE DE NO MÍNIMO CORPO 12. O NÃO CUMPRIMENTO ACARRETARÁ MULTAS.
Legislação citada LEF 8078 1990 - LEI FEDERAL
LEF 11785 2008 - LEI FEDERAL
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 24/02/2011
Origem
PL 3813 de 2009
Proposições relacionadas
RQO 773 de 2015
PL 944 de 2015
Proposições anexadas
RQS 2180 de 2013
Observação EX-PROJETO DE LEI 3813 2009. DISTRIBUÍDO A 3 COMISSÕES: CJU DCC FFO.
Indexação
Resumo ESTABELECE O TAMANHO MÍNIMO DA FONTE EM CONTRATOS DE ADESÃO NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS ESTADUAIS E EM EMPRESAS PRIVADAS QUE UTILIZAM ESSE TIPO DE CONTRATO NO ESTADO. DETERMINA QUE OS DEVIDOS LOCAIS DEVEM AFIXAR CARTAZES INFORMATIVOS EM ÁREAS DE GRANDE CIRCULAÇÃO, E VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO ESTATAIS DEVEM RESERVAR ESPAÇO PARA DIVULGAR O DIREITO DO CONSUMIDOR DE RECEBER CONTRATOS COM FONTE DE NO MÍNIMO CORPO 12. O NÃO CUMPRIMENTO ACARRETARÁ MULTAS.
Legislação citada LEF 8078 1990 - LEI FEDERAL
LEF 11785 2008 - LEI FEDERAL
Documentos
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Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Tramitação
08/04/2015
DESARQUIVADO. RECEBEU O NÚMERO PL 944 2015.
PLENÁRIO
DESARQUIVADO. RECEBEU O NÚMERO PL 944 2015.
25/03/2015
REQUERIMENTO DO DEP. SARGENTO RODRIGUES SOLICITANDO O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO. DEFERIDO. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 27/3/2015, PÁG 42.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. SARGENTO RODRIGUES SOLICITANDO O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO. DEFERIDO. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 27/3/2015, PÁG 42.
31/01/2015
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
PLENÁRIO
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
06/03/2013
REQUERIMENTO DO DEP. SARGENTO RODRIGUES, SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 8/3/2013, PÁG 7.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. SARGENTO RODRIGUES, SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 8/3/2013, PÁG 7.
01/06/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ULYSSES GOMES. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 3/6/2011, PÁG 106 COL 4.
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ULYSSES GOMES. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 3/6/2011, PÁG 106 COL 4.
25/05/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ULYSSES GOMES.
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ULYSSES GOMES.
24/05/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CARLOS HENRIQUE. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 25/5/2011, PÁG 72 COL 1. RECEBIDO NA FFO EM 24/5/2011.
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CARLOS HENRIQUE. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 25/5/2011, PÁG 72 COL 1. RECEBIDO NA FFO EM 24/5/2011.
28/04/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CARLOS HENRIQUE.
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CARLOS HENRIQUE.
26/04/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BRUNO SIQUEIRA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 28/4/2011, PÁG 115 COL 4. RECEBIDO NA DCC EM 27/4/2011.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BRUNO SIQUEIRA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 28/4/2011, PÁG 115 COL 4. RECEBIDO NA DCC EM 27/4/2011.
28/02/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BRUNO SIQUEIRA.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BRUNO SIQUEIRA.
22/02/2011
DESARQUIVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/2/2011, PÁG 53 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 24/2/2011.
PLENÁRIO
DESARQUIVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/2/2011, PÁG 53 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 24/2/2011.