PL PROJETO DE LEI 3813/2009
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA LEI 11785, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008,
QUE DEFINE O TAMANHO MÍNIMO DA FONTE EM CONTRATO DE ADESÃO, NO ÂMBITO
DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS DE MINAS GERAIS E NAS EMPRESAS
PRIVADAS QUE CELEBRAM CONTRATO DE ADESÃO.
Situação atual:
ARQUIVADO
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
ARQUIVADO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 02/10/2009
Proposições relacionadas
RQS 290 de 2011
PL 321 de 2011
Proposições anexadas
RQS 2016 de 2010
Indexação
Resumo DISPOSITIVOS, OBJETIVO, DIVULGAÇÃO, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, ALTERAÇÃO, NORMAS, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CORRELAÇÃO, EXIGÊNCIA, PADRONIZAÇÃO, IMPRESSÃO, GRAFIA, CONTRATO, ADESÃO, EFEITO, FACILITAÇÃO, ENTENDIMENTO, LEITURA, CONSUMIDOR. OBRIGATORIEDADE, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, FIXAÇÃO, DEPENDÊNCIAS, CARTAZ, DIVULGAÇÃO, LEI ESTADUAL. SUBSTITUTIVO 1: MELHORIA, REDAÇÃO, PROJETO DE LEI, OBJETIVO, ADAPTAÇÃO, TÉCNICA LEGISLATIVA. COMPATIBILIZAÇÃO, NORMAS, PROTEÇÃO, CONSUMIDOR.
Legislação citada LEF 8078 1990 - LEI FEDERAL
LEF 11785 2008 - LEI FEDERAL
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 02/10/2009
Proposições relacionadas
RQS 290 de 2011
PL 321 de 2011
Proposições anexadas
RQS 2016 de 2010
Indexação
Resumo DISPOSITIVOS, OBJETIVO, DIVULGAÇÃO, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, ALTERAÇÃO, NORMAS, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CORRELAÇÃO, EXIGÊNCIA, PADRONIZAÇÃO, IMPRESSÃO, GRAFIA, CONTRATO, ADESÃO, EFEITO, FACILITAÇÃO, ENTENDIMENTO, LEITURA, CONSUMIDOR. OBRIGATORIEDADE, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, FIXAÇÃO, DEPENDÊNCIAS, CARTAZ, DIVULGAÇÃO, LEI ESTADUAL. SUBSTITUTIVO 1: MELHORIA, REDAÇÃO, PROJETO DE LEI, OBJETIVO, ADAPTAÇÃO, TÉCNICA LEGISLATIVA. COMPATIBILIZAÇÃO, NORMAS, PROTEÇÃO, CONSUMIDOR.
Legislação citada LEF 8078 1990 - LEI FEDERAL
LEF 11785 2008 - LEI FEDERAL
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Tramitação
22/02/2011
DESARQUIVADO. RECEBEU O NÚMERO PL 321 2011.
PLENÁRIO
DESARQUIVADO. RECEBEU O NÚMERO PL 321 2011.
10/02/2011
REQUERIMENTO DO DEP. SARGENTO RODRIGUES SOLICITANDO O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 12/2/2011, PÁG 117 COL 1.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. SARGENTO RODRIGUES SOLICITANDO O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 12/2/2011, PÁG 117 COL 1.
31/01/2011
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
PLENÁRIO
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
19/05/2010
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP SARGENTO RODRIGUES, SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 21/5/2010, PÁG 174 COL 2.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP SARGENTO RODRIGUES, SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 21/5/2010, PÁG 174 COL 2.
14/04/2010
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. INÁCIO FRANCO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 16/4/2010, PÁG 69 COL 1.
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. INÁCIO FRANCO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 16/4/2010, PÁG 69 COL 1.
07/04/2010
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. INÁCIO FRANCO.
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. INÁCIO FRANCO.
24/03/2010
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DÉLIO MALHEIROS. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 26/3/2010, PÁG 84 COL 4. RECEBIDO NA FFO EM 24/3/2010.
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DÉLIO MALHEIROS. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 26/3/2010, PÁG 84 COL 4. RECEBIDO NA FFO EM 24/3/2010.
23/02/2010
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DÉLIO MALHEIROS (REDISTRIBUÍDO).
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DÉLIO MALHEIROS (REDISTRIBUÍDO).
09/11/2009
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LEONARDO MOREIRA.
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LEONARDO MOREIRA.
03/11/2009
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ADEMIR LUCAS (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 5/11/2009, PÁG 47 COL 2. RECEBIDO NA DCC EM 4/11/2009.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ADEMIR LUCAS (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 5/11/2009, PÁG 47 COL 2. RECEBIDO NA DCC EM 4/11/2009.
05/10/2009
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO.
30/09/2009
PUBLICADO NO DL EM 2/10/2009, PÁG 92 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 2/10/2009.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 2/10/2009, PÁG 92 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 2/10/2009.