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Lei nº 20.826, de 31/07/2013

INSTITUI O ESTATUTO MINEIRO DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE.

Origem

3869/2013 PROJETO DE LEI

Informações gerais

Fonte

PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/08/2013 PÁG. 3 COL. 2

Relevância NORMA BÁSICA

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LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 7

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MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/12/2019 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 4

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ACRÉSCIMO ART. 31 PARÁGRAFO ÚNICO

DECRETO 48678 2023 / ART. 27 (INCISO XI)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/08/2023 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE CAPÍTULO III

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ACRÉSCIMO ART. 31 PARÁGRAFO 2

LEI 25296 2025 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/06/2025 PÁG. 1 COL. 1
RENUMERAÇÃO ART. 31 PARÁGRAFO ÚNICO

Indexação

ESTATUTO

PEQUENA EMPRESA

Resumo A NORMA INSTITUI O ESTATUTO MINEIRO DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE E ESTABELECE TRATAMENTO JURÍDICO DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO, OBJETIVANDO INCENTIVAR GERAÇÃO DE EMPREGOS, ACESSO AO CRÉDITO, INOVAÇÃO, CAPACITAÇÃO E PARTICIPAÇÃO EM COMPRAS PÚBLICAS. DEFINE MEDIDAS PARA SIMPLIFICAR PROCESSOS DE FORMALIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E ENCERRAMENTO, ALÉM DE PREVER FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA, ESTÍMULO AO COOPERATIVISMO, EDUCAÇÃO EMPREENDEDORA E SOLUÇÃO DE CONFLITOS. CRIA O FÓRUM PERMANENTE MINEIRO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - FOMEPIMPE - COMO INSTÂNCIA GOVERNAMENTAL ESTADUAL COMPETENTE PARA TRATAR DOS ASPECTOS RELATIVOS À MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE.

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