ALTERA A LEI 15424, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO, A CONTAGEM, A COBRANÇA, E O PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS RELATIVOS AOS ATOS PRATICADOS PELOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO, O RECOLHIMENTO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA E A COMPENSAÇÃO DOS ATOS SUJEITOS À GRATUIDADE ESTABELECIDA EM LEI FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (DISPÕE SOBRE A COBRANÇA E O RECOLHIMENTO DE EMOLUMENTOS E TAXAS DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA PELOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO PRESTADOS PELOS CARTÓRIOS).

Autoria: DEPUTADO GILBERTO ABRAMO (PMDB), DEPUTADO ADALCLEVER LOPES (PMDB) e DEPUTADO SÁVIO SOUZA CRUZ (PMDB)

Situação: ARQUIVADO

ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI 12727, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997. (DISPÕE QUE O PROTESTO DE TÍTULO E DE DOCUMENTO DE DÍVIDA INDEPENDE DE PRÉVIO DEPÓSITO DE VALORES RELATIVOS A CUSTAS E EMOLUMENTOS OU QUALQUER OUTRA DESPESA).

Autoria: DEPUTADO SARGENTO RODRIGUES (PDT)

Situação: ARQUIVADO

ACRESCENTA O ART 21 À LEI 15424, DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO, A CONTAGEM, A COBRANÇA E O PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS RELATIVOS AOS ATOS PRATICADOS PELOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO, O RECOLHIMENTO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA E A COMPENSAÇÃO DOS ATOS SUJEITOS À GRATUIDADE ESTABELECIDA EM LEI FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NO ESTADO DE MINAS GERAIS. (ISENTA AS ASSOCIAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS DO PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS E DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA, DECORRENTE DA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO).

Autoria: DEPUTADO ALENCAR DA SILVEIRA JR. (PDT)

Situação: ARQUIVADO

ALTERA A LEI 12727, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE CONTAGEM, COBRANÇA E PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS DEVIDOS POR SERVIÇOS EXTRAJUDICIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ATUALIZA OS VALORES DOS EMOLUMENTOS DEVIDOS POR SERVIÇOS EXTRAJUDICIAIS EXPRESSANDO-OS EM UNIDADE FISCAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - UFEMG)

Autoria: GOVERNADOR CLÉSIO ANDRADE

Situação: LEI 15424 2004 - LEI ORDINÁRIA

DISPÕE SOBRE A VERIFICAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS EM CASO DE ÓBITO.

Autoria: DEPUTADO ALENCAR DA SILVEIRA JR. (PDT)

Situação: ARQUIVADO