Lei nº 18.685, de 29/12/2009
TORNA OBRIGATÓRIA A COMUNICAÇÃO DE NASCIMENTOS SEM IDENTIFICAÇÃO DE
PATERNIDADE À DEFENSORIA PÚBLICA.
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Resumo OBRIGATORIEDADE, CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL, REMESSA, DEFENSORIA PÚBLICA, RELAÇÃO, MÊS, REGISTRO, NASCIMENTO, AUSÊNCIA, IDENTIFICAÇÃO, PATERNIDADE, OBSERVAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI FEDERAL.
Assunto Geral DIREITOS HUMANOS.
CRIANÇA E ADOLESCENTE.
CARTÓRIO.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/2009 PÁG. 1 COL. 1
Relevância NORMA BÁSICA
Resumo OBRIGATORIEDADE, CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL, REMESSA, DEFENSORIA PÚBLICA, RELAÇÃO, MÊS, REGISTRO, NASCIMENTO, AUSÊNCIA, IDENTIFICAÇÃO, PATERNIDADE, OBSERVAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI FEDERAL.
Assunto Geral DIREITOS HUMANOS.
CRIANÇA E ADOLESCENTE.
CARTÓRIO.
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