Lei nº 18.685, de 29/12/2009
TORNA OBRIGATÓRIA A COMUNICAÇÃO DE NASCIMENTOS SEM IDENTIFICAÇÃO DE
PATERNIDADE À DEFENSORIA PÚBLICA.
Origem
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Resumo OBRIGATORIEDADE, CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL, REMESSA, DEFENSORIA PÚBLICA, RELAÇÃO, MÊS, REGISTRO, NASCIMENTO, AUSÊNCIA, IDENTIFICAÇÃO, PATERNIDADE, OBSERVAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI FEDERAL.
Assunto Geral DIREITOS HUMANOS.
CRIANÇA E ADOLESCENTE.
CARTÓRIO.
PL PROJETO DE LEI 1175/2007
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/2009 PÁG. 1 COL. 1
Relevância NORMA BÁSICA
Resumo OBRIGATORIEDADE, CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL, REMESSA, DEFENSORIA PÚBLICA, RELAÇÃO, MÊS, REGISTRO, NASCIMENTO, AUSÊNCIA, IDENTIFICAÇÃO, PATERNIDADE, OBSERVAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI FEDERAL.
Assunto Geral DIREITOS HUMANOS.
CRIANÇA E ADOLESCENTE.
CARTÓRIO.
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