PL PROJETO DE LEI 1175/2007
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA COMUNICAÇÃO DE NASCIMENTOS SEM IDENTIFICAÇÃO DE PATERNIDADE À DEFENSORIA PÚBLICA.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 18685 2009 - LEI ORDINÁRIA
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 18685 2009 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 26/05/2007
Proposição de Lei PRL 19550 2009
Indexação
Resumo O PROJETO OBRIGA OS OFICIAIS DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DO ESTADO A ENCAMINHAR MENSALMENTE À DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DPMG - A RELAÇÃO DOS REGISTROS DE NASCIMENTO SEM IDENTIFICAÇÃO DA PATERNIDADE, INCLUINDO OS DADOS FORNECIDOS NO REGISTRO E AS INFORMAÇÕES DISPONÍVEIS SOBRE A MÃE E O SUPOSTO PAI. DETERMINA QUE AS MÃES SEJAM INFORMADAS SOBRE O DIREITO DE INDICAR O SUPOSTO PAI E DE PROPOR, EM NOME DA CRIANÇA, AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE.
Legislação citada LEF 8560 2007 - LEI FEDERAL
LEF 8069 1990 - LEI FEDERAL
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 26/05/2007
Proposição de Lei PRL 19550 2009
Indexação
Resumo O PROJETO OBRIGA OS OFICIAIS DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DO ESTADO A ENCAMINHAR MENSALMENTE À DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DPMG - A RELAÇÃO DOS REGISTROS DE NASCIMENTO SEM IDENTIFICAÇÃO DA PATERNIDADE, INCLUINDO OS DADOS FORNECIDOS NO REGISTRO E AS INFORMAÇÕES DISPONÍVEIS SOBRE A MÃE E O SUPOSTO PAI. DETERMINA QUE AS MÃES SEJAM INFORMADAS SOBRE O DIREITO DE INDICAR O SUPOSTO PAI E DE PROPOR, EM NOME DA CRIANÇA, AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE.
Legislação citada LEF 8560 2007 - LEI FEDERAL
LEF 8069 1990 - LEI FEDERAL
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - PLENÁRIO
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EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
-
PARECER SOBRE EMENDA/SUBS 1º TURNO - COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
29/12/2009
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 18685 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 30/12/2009.
Governador do Estado
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 18685 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 30/12/2009.
15/12/2009
REMESSA DO OFÍCIO 3377/2009/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 19550 PARA SANÇÃO.
Secretaria-Geral da Mesa
REMESSA DO OFÍCIO 3377/2009/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 19550 PARA SANÇÃO.
09/12/2009
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
Plenário
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
09/12/2009
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. ADEMIR LUCAS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/12/2009, PÁG 68 COL 2.
Comissão de Redação
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. ADEMIR LUCAS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/12/2009, PÁG 68 COL 2.
02/12/2009
APROVADO EM SEGUNDO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 2/12/2009.
Plenário
APROVADO EM SEGUNDO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 2/12/2009.
26/08/2009
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO GENARO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 28/8/2009, PÁG 56 COL 2.
Comissão de Direitos Humanos
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO GENARO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 28/8/2009, PÁG 56 COL 2.
12/08/2009
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. VANDERLEI MIRANDA.
Comissão de Direitos Humanos
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. VANDERLEI MIRANDA.
12/08/2009
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO. REJEITADA A EMENDA 1. À COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS. RECEBIDO NA DHU EM 12/8/2009.
Plenário
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO. REJEITADA A EMENDA 1. À COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS. RECEBIDO NA DHU EM 12/8/2009.
18/03/2009
PRIMEIRO TURNO. PARECER SOBRE EMENDA. RELATOR: DEP. DURVAL ÂNGELO. PARECER PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/3/2009, PÁG 133 COL 3.
Comissão de Direitos Humanos
PRIMEIRO TURNO. PARECER SOBRE EMENDA. RELATOR: DEP. DURVAL ÂNGELO. PARECER PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/3/2009, PÁG 133 COL 3.
04/03/2009
PRIMEIRO TURNO. PARECER SOBRE EMENDA. RELATOR: DEP. DURVAL ÂNGELO.
Comissão de Direitos Humanos
PRIMEIRO TURNO. PARECER SOBRE EMENDA. RELATOR: DEP. DURVAL ÂNGELO.
18/02/2009
PRIMEIRO TURNO. DESIGNADO RELATOR EM PLENÁRIO. RELATOR: DEP. JOÃO LEITE. PARECER PELA APROVAÇÃO. ENCERRADA A DISCUSSÃO COM A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE EMENDA: DEP. INÁCIO FRANCO: EMENDA 1. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 27/2/2009, PÁG 31 COL 3. À COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS PARA EMITIR PARECER SOBRE A EMENDA. RECEBIDO NA DHU EM 18/2/2008.
Plenário
PRIMEIRO TURNO. DESIGNADO RELATOR EM PLENÁRIO. RELATOR: DEP. JOÃO LEITE. PARECER PELA APROVAÇÃO. ENCERRADA A DISCUSSÃO COM A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE EMENDA: DEP. INÁCIO FRANCO: EMENDA 1. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 27/2/2009, PÁG 31 COL 3. À COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS PARA EMITIR PARECER SOBRE A EMENDA. RECEBIDO NA DHU EM 18/2/2008.
03/06/2008
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DA DEPUTADA ANA MARIA RESENDE, SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 5/6/2008, PÁG 35 COL 1.
Plenário
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DA DEPUTADA ANA MARIA RESENDE, SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 5/6/2008, PÁG 35 COL 1.
12/07/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. RUY MUNIZ.
Comissão de Direitos Humanos
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. RUY MUNIZ.
10/07/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 13/7/2007, PÁG 53 COL 2. RECEBIDO NA DHU EM 11/7/2007.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 13/7/2007, PÁG 53 COL 2. RECEBIDO NA DHU EM 11/7/2007.
30/05/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA.
24/05/2007
PUBLICADO NO DL EM 26/5/2007, PÁG 55 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE DIREITOS HUMANOS, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 28/5/2007.
Plenário
PUBLICADO NO DL EM 26/5/2007, PÁG 55 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE DIREITOS HUMANOS, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 28/5/2007.