Dispõe sobre a proibição da propaganda e publicidade de bebidas alcoólicas no Estado de Minas Gerais.

Autoria: Deputado Antônio Jorge (PPS)

Situação: Arquivado

Proíbe o uso de músicas com palavras de baixo calão e letras que estimulem a prática de crime, apologia ao sexo ou ao uso de drogas nas instituições públicas de ensino do Estado de Minas Gerais.

Autoria: Deputado Fábio Avelar Oliveira (PTdoB)

Situação: Arquivado

Ratifica medida de proteção à economia do Estado, concedida aos setores econômicos de fabricação de material hidráulico, exceto plástico, nos termos do art 225; e fabricação de cigarros, nos termos dos arts 225 e 225-A, ambos da Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975.

Autoria: Comissão Fiscalização Financeira e Orçamentária

Situação: RAL 5516 2017 - Resolução da Assembleia Legislativa

Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas que fabricam e comercializam bebidas alcoólicas no Estado de Minas Gerais de incluírem nos rótulos fotografias de veículos em colisão e estatística de acidentes de trânsito e dá outras providências.

Autoria: Deputado Antônio Jorge (PPS)

Situação: Arquivado

Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção da frase de advertência "Se beber, não dirija. Vamos preservar a vida." nos cardápios e panfletos de propaganda de bares, restaurantes, boates, lanchonetes e similares localizados no Estado e dá outras providências.

Autoria: Deputado Antônio Jorge (PPS)

Situação: LEI 23051 2018 - Lei Ordinária