PL PROJETO DE LEI 4729/2017
Dispõe sobre a proibição da propaganda e publicidade de bebidas
alcoólicas no Estado de Minas Gerais.
Situação atual:
Arquivado
2 a favor
2 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Arquivado
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 02/11/2017
Proposições relacionadas
RQO 126 de 2019
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU SAU DCC.
Indexação
Resumo Fixação, Horário, Proibição, Estação de Rádio, Televisão, Divulgação, Propaganda, Publicidade, Bebida Alcoólica.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 02/11/2017
Proposições relacionadas
RQO 126 de 2019
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU SAU DCC.
Indexação
Resumo Fixação, Horário, Proibição, Estação de Rádio, Televisão, Divulgação, Propaganda, Publicidade, Bebida Alcoólica.
Documentos
Tramitação
31/01/2023
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
Plenário
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
29/03/2022
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência reforma despacho anterior e determina, em razão da natureza da matéria, que este projeto de lei, que havia sido encaminhado às Comissões de Prevenção e Combate ao Uso do Crack e Outras Drogas e de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, seja redistribuído às Comissões de Saúde e de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, nos termos do artigo 188, combinado com o artigo 102, do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 31/3/2022, pág 39.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência reforma despacho anterior e determina, em razão da natureza da matéria, que este projeto de lei, que havia sido encaminhado às Comissões de Prevenção e Combate ao Uso do Crack e Outras Drogas e de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, seja redistribuído às Comissões de Saúde e de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, nos termos do artigo 188, combinado com o artigo 102, do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 31/3/2022, pág 39.
04/05/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler (redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler (redistribuído).
25/03/2019
Primeiro turno. Relatora: Dep. Ana Paula Siqueira (proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatora: Dep. Ana Paula Siqueira (proposição redistribuída).
19/02/2019
Requerimento do Dep. Sargento Rodrigues solicitando o desarquivamento do projeto de lei. Deferido. Decisão publicada no DL em 21/2/2019, pág 46.
Plenário
Requerimento do Dep. Sargento Rodrigues solicitando o desarquivamento do projeto de lei. Deferido. Decisão publicada no DL em 21/2/2019, pág 46.
31/01/2019
Arquivado em virtude do final da legislatura (art 180 do Regimento Interno).
Plenário
Arquivado em virtude do final da legislatura (art 180 do Regimento Interno).
29/12/2017
Ofício do Sr Ruy Rodrigues Barbosa, presidente da Câmara Municipal de Nepomuceno, encaminhando cópia de moção de apoio aprovada por essa Casa ao projeto de lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 30/12/2017, pág 5.
Plenário
Ofício do Sr Ruy Rodrigues Barbosa, presidente da Câmara Municipal de Nepomuceno, encaminhando cópia de moção de apoio aprovada por essa Casa ao projeto de lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 30/12/2017, pág 5.
13/12/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Bonifácio Mourão.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Bonifácio Mourão.
31/10/2017
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 2/11/2017, pág 4. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Prevenção e Combate ao Uso do Crack e outras Drogas e de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, para parecer. Errata publicada no DL em 8/11/2017, pág 34, acrescentando justificativa antes do despacho do projeto de lei. Recebido na CJU em 6/11/2017.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 2/11/2017, pág 4. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Prevenção e Combate ao Uso do Crack e outras Drogas e de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, para parecer. Errata publicada no DL em 8/11/2017, pág 34, acrescentando justificativa antes do despacho do projeto de lei. Recebido na CJU em 6/11/2017.