Lei nº 23.051, de 25/07/2018
Dispõe sobre a inserção de mensagem educativa em cardápios, listas de
preço e material promocional de estabelecimentos que comercializem
bebida alcoólica para consumo imediato.
Fonte
Relevância Norma básica
Veto Rejeitado o veto total à Proposição de Lei nº 23.867, de 20/12/2017.
Indexação
Resumo A norma determina que bares, restaurantes e estabelecimento similares incluam, em cardápios, listas de preços e materiais promocionais, mensagem educativa sobre os riscos da operação de máquinas e veículos sob efeito de álcool. Estabelece prazo para adequação e prevê a aplicação das penalidades do Código de Defesa do Consumidor em caso de descumprimento.
Assunto Geral Indústria, Comércio e Serviços.
Transporte e Trânsito.
Segurança Pública.
Publicação - Diário do Legislativo - 26/07/2018 Pág. 5 Col. 1
Relevância Norma básica
Veto Rejeitado o veto total à Proposição de Lei nº 23.867, de 20/12/2017.
Indexação
Resumo A norma determina que bares, restaurantes e estabelecimento similares incluam, em cardápios, listas de preços e materiais promocionais, mensagem educativa sobre os riscos da operação de máquinas e veículos sob efeito de álcool. Estabelece prazo para adequação e prevê a aplicação das penalidades do Código de Defesa do Consumidor em caso de descumprimento.
Assunto Geral Indústria, Comércio e Serviços.
Transporte e Trânsito.
Segurança Pública.
Documentos
