PL PROJETO DE LEI 3449/2016
Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção da frase de advertência "Se
beber, não dirija. Vamos preservar a vida." nos cardápios e panfletos
de
propaganda de bares, restaurantes, boates, lanchonetes e similares
localizados no Estado e dá outras providências.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 23051 2018 - Lei Ordinária
3 a favor
1 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 23051 2018 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 08/04/2016
Proposição de Lei PRL 23867 2017
Proposições relacionadas
VET 23867 de 2018
MSG 335 de 2018
Observação Distribuído a 4 comissões: CJU PCD TCO DEC.
Indexação
Resumo Obrigatoriedade, Estabelecimento Comercial, Bar, Lanchonete, Restaurante, Exibição, Cardápio, Informação, Advertência, Perigo, Bebida Alcoólica, Trânsito. Substitutivo 1: Melhoria, Redação, Projeto de Lei. Supressão, Artigo, Obrigatoriedade, Exibição, Número, Telefone, Solicitação, Transporte. Substitutivo 2: Obrigatoriedade, Estabelecimento Comercial, Exibição, Cardápio, Informação, Advertência, Perigo, Bebida Alcoólica, Trânsito.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 08/04/2016
Proposição de Lei PRL 23867 2017
Proposições relacionadas
VET 23867 de 2018
MSG 335 de 2018
Observação Distribuído a 4 comissões: CJU PCD TCO DEC.
Indexação
Resumo Obrigatoriedade, Estabelecimento Comercial, Bar, Lanchonete, Restaurante, Exibição, Cardápio, Informação, Advertência, Perigo, Bebida Alcoólica, Trânsito. Substitutivo 1: Melhoria, Redação, Projeto de Lei. Supressão, Artigo, Obrigatoriedade, Exibição, Número, Telefone, Solicitação, Transporte. Substitutivo 2: Obrigatoriedade, Estabelecimento Comercial, Exibição, Cardápio, Informação, Advertência, Perigo, Bebida Alcoólica, Trânsito.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Prevenção e Combate ao Uso de Crack e Outras Drogas
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Desenvolvimento Econômico
-
Parecer de 2º Turno - Comissão de Prevenção e Combate ao Uso de Crack e Outras Drogas
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Proposição de Lei
Tramitação
25/07/2018
Proposição de lei promulgada. Lei 23051 publicada no DL em 26/7/2018, pág 5.
Mesa da Assembleia
Proposição de lei promulgada. Lei 23051 publicada no DL em 26/7/2018, pág 5.
19/07/2018
Encaminhado o Ofício 1062 2018 SGM ao Sr Fernando Damata Pimentel, Governador do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, comunicando a rejeição do veto total à Proposição de Lei 23867 2017.
Secretaria-Geral da Mesa
Encaminhado o Ofício 1062 2018 SGM ao Sr Fernando Damata Pimentel, Governador do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, comunicando a rejeição do veto total à Proposição de Lei 23867 2017.
17/07/2018
Veto total rejeitado com 7 votos a favor e 54 votos contrários. À promulgação
Plenário
Veto total rejeitado com 7 votos a favor e 54 votos contrários. À promulgação
12/01/2018
Proposição de lei vetada totalmente. Razões do veto publicadas no Diário do Executivo em 13/1/2018. Mensagem 335 2018 - Encaminha razões do Veto 23867 2018. Publicada no DL em 3/2/2018, pág 17.
Governador do Estado
Proposição de lei vetada totalmente. Razões do veto publicadas no Diário do Executivo em 13/1/2018. Mensagem 335 2018 - Encaminha razões do Veto 23867 2018. Publicada no DL em 3/2/2018, pág 17.
20/12/2017
Ofício 3268 2017 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 23867 2017 para sanção. Data do envio: 21/12/2017. Data máxima para sanção: 15/1/2018. Proposição de Lei publicada no DL em 22/12/2017, pág 40.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 3268 2017 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 23867 2017 para sanção. Data do envio: 21/12/2017. Data máxima para sanção: 15/1/2018. Proposição de Lei publicada no DL em 22/12/2017, pág 40.
19/12/2017
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
19/12/2017
Redação Final. Relator: Dep. Cássio Soares. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 20/12/2017, pág 230.
Comissão de Redação
Redação Final. Relator: Dep. Cássio Soares. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 20/12/2017, pág 230.
19/12/2017
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação nominal: Em votação, o projeto: ¿ Registram ¿sim¿: Agostinho Patrus Filho ¿ Alencar da Silveira Jr. ¿ André Quintão ¿ Anselmo José Domingos ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Antônio Jorge ¿ Arlen Santiago ¿ Arlete Magalhães ¿ Bonifácio Mourão ¿ Cabo Júlio ¿ Carlos Pimenta ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Cristiano Silveira ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dilzon Melo ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Durval Ângelo ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fabiano Tolentino ¿ Fábio Cherem ¿ Felipe Attiê ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gil Pereira ¿ Gilberto Abramo ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Santana ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Ione Pinheiro ¿ Iran Barbosa ¿ Isauro Calais ¿ Ivair Nogueira ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ João Vítor Xavier ¿ Lafayette de Andrada ¿ Leonídio Bouças ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Marília Campos ¿ Missionário Marcio Santiago ¿ Neilando Pimenta ¿ Nozinho ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Thiago Cota ¿ Tito Torres ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes. 56 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 21/12/2017, pág 82. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 19/12/2017.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação nominal: Em votação, o projeto: ¿ Registram ¿sim¿: Agostinho Patrus Filho ¿ Alencar da Silveira Jr. ¿ André Quintão ¿ Anselmo José Domingos ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Antônio Jorge ¿ Arlen Santiago ¿ Arlete Magalhães ¿ Bonifácio Mourão ¿ Cabo Júlio ¿ Carlos Pimenta ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Cristiano Silveira ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dilzon Melo ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Durval Ângelo ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fabiano Tolentino ¿ Fábio Cherem ¿ Felipe Attiê ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gil Pereira ¿ Gilberto Abramo ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Santana ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Ione Pinheiro ¿ Iran Barbosa ¿ Isauro Calais ¿ Ivair Nogueira ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ João Vítor Xavier ¿ Lafayette de Andrada ¿ Leonídio Bouças ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Marília Campos ¿ Missionário Marcio Santiago ¿ Neilando Pimenta ¿ Nozinho ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Thiago Cota ¿ Tito Torres ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes. 56 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 21/12/2017, pág 82. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 19/12/2017.
14/12/2017
Segundo turno. Relator: Dep. Léo Portela. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 15/12/2017, pág 40.
Comissão de Prevenção e Combate ao Uso do Crack e outras Drogas
Segundo turno. Relator: Dep. Léo Portela. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 15/12/2017, pág 40.
13/12/2017
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2. Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 2: ¿ Registram ¿sim¿: Anselmo José Domingos ¿ Antonio Lerin ¿ Arlen Santiago - Arlete Magalhães ¿ Bosco ¿ Braulio Braz ¿ Carlos Henrique ¿ Cássio Soares ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Duarte Bechir ¿ Durval Ângelo ¿ Elismar Prado ¿ Fabiano Tolentino ¿ Gilberto Abramo ¿ Gil Pereira - Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Ione Pinheiro ¿ Isauro Calais ¿ Ivair Nogueira ¿ João Magalhães ¿ João Vítor Xavier ¿ Lafayette de Andrada ¿ Leandro Genaro ¿ Léo Portela ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Missionário Marcio Santiago ¿ Neilando Pimenta ¿ Nozinho ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Thiago Cota ¿ Tiago Ulisses ¿ Tony Carlos ¿ Vanderlei Miranda. ¿ Registra ¿não¿: Fred Costa. 38 votos a favor, 1 voto contrário, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 19/12/2017, pág 45. À Comissão de Prevenção e Combate ao Uso de Crack e Outras Drogas. Recebido na PCD em 14/12/2017.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2. Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 2: ¿ Registram ¿sim¿: Anselmo José Domingos ¿ Antonio Lerin ¿ Arlen Santiago - Arlete Magalhães ¿ Bosco ¿ Braulio Braz ¿ Carlos Henrique ¿ Cássio Soares ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Duarte Bechir ¿ Durval Ângelo ¿ Elismar Prado ¿ Fabiano Tolentino ¿ Gilberto Abramo ¿ Gil Pereira - Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Ione Pinheiro ¿ Isauro Calais ¿ Ivair Nogueira ¿ João Magalhães ¿ João Vítor Xavier ¿ Lafayette de Andrada ¿ Leandro Genaro ¿ Léo Portela ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Missionário Marcio Santiago ¿ Neilando Pimenta ¿ Nozinho ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Thiago Cota ¿ Tiago Ulisses ¿ Tony Carlos ¿ Vanderlei Miranda. ¿ Registra ¿não¿: Fred Costa. 38 votos a favor, 1 voto contrário, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 19/12/2017, pág 45. À Comissão de Prevenção e Combate ao Uso de Crack e Outras Drogas. Recebido na PCD em 14/12/2017.
12/12/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Roberto Andrade. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 13/12/2017, pág 81.
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Primeiro turno. Relator: Dep. Roberto Andrade. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 13/12/2017, pág 81.
23/11/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Roberto Andrade.
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Primeiro turno. Relator: Dep. Roberto Andrade.
21/11/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Fábio Cherem. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Recebido na DEC em 21/11/2017.
Comissão de Transporte Comunicação e Obras Públicas
Primeiro turno. Relator: Dep. Fábio Cherem. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Recebido na DEC em 21/11/2017.
21/11/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Fábio Cherem. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 22/11/2017, pág 26.
Comissão de Transporte Comunicação e Obras Públicas
Primeiro turno. Relator: Dep. Fábio Cherem. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 22/11/2017, pág 26.
09/11/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Fábio Cherem.
Comissão de Transporte Comunicação e Obras Públicas
Primeiro turno. Relator: Dep. Fábio Cherem.
25/10/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Dilzon Melo. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 26/10/2017, pág 51. Recebido na TCO em 25/10/2017.
Comissão de Prevenção e Combate ao Uso do Crack e outras Drogas
Primeiro turno. Relator: Dep. Dilzon Melo. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 26/10/2017, pág 51. Recebido na TCO em 25/10/2017.
23/08/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Dilzon Melo.
Comissão de Prevenção e Combate ao Uso do Crack e outras Drogas
Primeiro turno. Relator: Dep. Dilzon Melo.
17/08/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 18/8/2017, pág 48. Recebido na PCD em 17/8/2017.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 18/8/2017, pág 48. Recebido na PCD em 17/8/2017.
04/05/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças.
06/04/2016
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 8/4/2016, pág 11. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Prevenção e Combate ao Uso do Crack e outras Drogas, de Transporte, Comunicação e Obras Públicas e de Desenvolvimento Econômico, para parecer. Recebido na CJU em 8/4/2016.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 8/4/2016, pág 11. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Prevenção e Combate ao Uso do Crack e outras Drogas, de Transporte, Comunicação e Obras Públicas e de Desenvolvimento Econômico, para parecer. Recebido na CJU em 8/4/2016.