Lei nº 23.051, de 25/07/2018
Dispõe sobre a inserção de mensagem educativa em cardápios, listas
de preço e material promocional de estabelecimentos que
comercializem bebida alcoólica para consumo imediato.
Origem
Fonte
Relevância Norma básica
Veto Rejeitado o veto total à Proposição de Lei nº 23.867, de 20/12/2017.
Resumo Obrigatoriedade, Estabelecimento Comercial, Exibição, Cardápio, Material, Divulgação, Informação, Advertência, Situação de Risco, Consumo, Bebida Alcoólica, Efeito, Operação, Máquina, Veículo, Fixação, Limite de Prazo, Cumprimento, Previsão, Penalidade, Hipótese, Descumprimento.
Assunto Geral Indústria, Comércio e Serviços.
Transporte e Trânsito.
Segurança Pública.
PL PROJETO DE LEI 3449/2016
Fonte
Publicação - Diário do Legislativo - 26/07/2018 Pág. 5 Col. 1
Relevância Norma básica
Veto Rejeitado o veto total à Proposição de Lei nº 23.867, de 20/12/2017.
Resumo Obrigatoriedade, Estabelecimento Comercial, Exibição, Cardápio, Material, Divulgação, Informação, Advertência, Situação de Risco, Consumo, Bebida Alcoólica, Efeito, Operação, Máquina, Veículo, Fixação, Limite de Prazo, Cumprimento, Previsão, Penalidade, Hipótese, Descumprimento.
Assunto Geral Indústria, Comércio e Serviços.
Transporte e Trânsito.
Segurança Pública.
Documentos
