Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte pedido de providências para avaliar a possibilidade de apoiar a estruturação das cozinhas solidárias no município, com aquisição de equipamentos e veículos adaptados para o transporte de alimentos, especialmente para a cozinha do Grupo de Amparo Mansão da Luz – Gamaluz –, que fornece refeição para a população em situação de rua na capital, em complemento às ações públicas voltadas para esse grupo.

Autoria: Comissão de Participação Popular

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Gabinete Militar do Governador pedido de providências para que envide esforços necessários no sentido de viabilizar o fornecimento de água por meio de caminhão-pipa para o Município de Francisco Sá.

Autoria: Comissão de Participação Popular

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao superintendente do Ministério da Agricultura e Pecuária - Mapa - em Belo Horizonte pedido de informações sobre o posicionamento técnico e normativo desse ministério quanto à necessidade de Guia de Trânsito Animal - GTA - para deslocamento de passeriformes devidamente registrados no Sistema de Controle e Monitoramento da Atividade de Criação Amadora de Pássaros - Sispass -, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama -, e controlados eletronicamente pelas federações estaduais; e a viabilidade de revisar ou harmonizar as normas vigentes para permitir a dispensa do GTA em eventos de passeriformes registrados e rastreáveis, com base em controle eletrônico e relatórios oficiais emitidos pelas entidades federadas.

Autoria: Comissão de Agropecuária e Agroindústria

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à diretora-geral do Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA – pedido de informações sobre as medidas de controle sanitário impostas pelo Ministério da Agricultura e Pecuária e adotadas pelo IMA e pelas entidades promotoras nos eventos envolvendo aves no Estado, em especial quanto à existência de estudos técnicos que demonstrem a necessidade da exigência da Guia de Trânsito Animal – GTA – para pássaros silvestres que já possuem rastreabilidade por meio do Sistema de Controle e Monitoramento da Atividade de Criação Amadora de Pássaros –  Sispass –, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama –, e de mapa de evento emitido na plataforma www.passaros.org, utilizada pela Federação Ornitológica de Minas Gerais – Feomg – para gerenciar e divulgar seus campeonatos e torneios de canto de pássaros; à viabilidade técnica e administrativa de dispensa da emissão de GTA para eventos com passeriformes devidamente registrados e controlados por tais ferramentas; e à possibilidade de implantação imediata de programas de capacitação e habilitação de médicos-veterinários responsáveis técnicos para emissão e devolução de GTAs nos eventos, considerando a escassez de profissionais habilitados e o alto custo dos serviços, que vêm comprometendo a realização de torneios.

Autoria: Deputado Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE)

Situação: Aprovado

Dispõe sobre a obrigatoriedade de compartilhamento em tempo real da localização no serviço de transporte de animais domésticos no Estado. 

Autoria: Deputada Maria Clara Marra (PSDB)

Situação: Pronto para ordem do dia em Plenário