RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 18982/2025
Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – e à
Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG – pedido de providências para que o
procedimento operacional padrão na abordagem do transporte de armamentos,
munições e acessórios, de acordo com a guia de trânsito de armamentos, se
adéque à regulamentação vigente e confira tratamento uniforme às munições
que acompanham o armamento, em conformidade com o § 1º do art. 33 do
Decreto nº 11.615, de 2023, de modo a assegurar patamares mais elevados
de segurança jurídica em sua fiscalização.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 06/12/2025
Assunto Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – e à Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG – pedido de providências para que o procedimento operacional padrão na abordagem do transporte de armamentos, munições e acessórios, de acordo com a guia de trânsito de armamentos, se adéque à regulamentação vigente e confira tratamento uniforme às munições que acompanham o armamento, em conformidade com o § 1º do art. 33 do Decreto nº 11.615, de 2023, de modo a assegurar patamares mais elevados de segurança jurídica em sua fiscalização.
Proposições relacionadas
RQN 15845 de 2025
Indexação
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 06/12/2025
Assunto Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – e à Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG – pedido de providências para que o procedimento operacional padrão na abordagem do transporte de armamentos, munições e acessórios, de acordo com a guia de trânsito de armamentos, se adéque à regulamentação vigente e confira tratamento uniforme às munições que acompanham o armamento, em conformidade com o § 1º do art. 33 do Decreto nº 11.615, de 2023, de modo a assegurar patamares mais elevados de segurança jurídica em sua fiscalização.
Proposições relacionadas
RQN 15845 de 2025
Indexação
Tramitação