RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 18976/2025
Requer seja encaminhado à Superintendência Regional da Polícia Federal em
Minas Gerais – SRPF-MG – pedido de providências para que as guias de
trânsito de armas de fogo sejam expedidas com a especificação completa do
local de destino, de forma a identificar não apenas o logradouro para
onde serão transportadas, mas também a entidade destinatária e, assim,
garantir maior segurança jurídica ante eventuais abordagens de
fiscalização em procedimentos operacionais padrão.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 06/12/2025
Assunto Requer seja encaminhado à Superintendência Regional da Polícia Federal em Minas Gerais – SRPF-MG – pedido de providências para que as guias de trânsito de armas de fogo sejam expedidas com a especificação completa do local de destino, de forma a identificar não apenas o logradouro para onde serão transportadas, mas também a entidade destinatária e, assim, garantir maior segurança jurídica ante eventuais abordagens de fiscalização em procedimentos operacionais padrão.
Proposições relacionadas
RQN 15839 de 2025
Evento Decorrente da audiência pública da Comissão de Segurança Pública, realizada em 1 12 2025 às 14:00. 43ª Reunião Extraordinária.
Indexação
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 06/12/2025
Assunto Requer seja encaminhado à Superintendência Regional da Polícia Federal em Minas Gerais – SRPF-MG – pedido de providências para que as guias de trânsito de armas de fogo sejam expedidas com a especificação completa do local de destino, de forma a identificar não apenas o logradouro para onde serão transportadas, mas também a entidade destinatária e, assim, garantir maior segurança jurídica ante eventuais abordagens de fiscalização em procedimentos operacionais padrão.
Proposições relacionadas
RQN 15839 de 2025
Evento Decorrente da audiência pública da Comissão de Segurança Pública, realizada em 1 12 2025 às 14:00. 43ª Reunião Extraordinária.
Indexação
Tramitação