RQN REQUERIMENTO NUMERADO 15839/2025
Requer seja encaminhado à Superintendência Regional da Polícia Federal em
Minas Gerais – SRPF-MG – pedido de providências para que as guias de
trânsito de armas de fogo sejam expedidas com a especificação completa do
local de destino, de forma a identificar não apenas o logradouro para
onde serão transportadas, mas também a entidade destinatária, de modo a
garantir maior segurança jurídica em eventuais abordagens de fiscalização
em procedimentos operacionais padrão.
Situação atual:
Aprovado
Comissão de Segurança Pública
Situação atual
Aprovado
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 11/12/2025
Origem
RQC 18976 de 2025
Assunto Requer seja encaminhado à Superintendência Regional da Polícia Federal em Minas Gerais – SRPF-MG – pedido de providências para que as guias de trânsito de armas de fogo sejam expedidas com a especificação completa do local de destino, de forma a identificar não apenas o logradouro para onde serão transportadas, mas também a entidade destinatária, de modo a garantir maior segurança jurídica em eventuais abordagens de fiscalização em procedimentos operacionais padrão.
Indexação
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 11/12/2025
Origem
RQC 18976 de 2025
Assunto Requer seja encaminhado à Superintendência Regional da Polícia Federal em Minas Gerais – SRPF-MG – pedido de providências para que as guias de trânsito de armas de fogo sejam expedidas com a especificação completa do local de destino, de forma a identificar não apenas o logradouro para onde serão transportadas, mas também a entidade destinatária, de modo a garantir maior segurança jurídica em eventuais abordagens de fiscalização em procedimentos operacionais padrão.
Indexação
Documentos
Tramitação
17/12/2025
Remessa do Ofício 3227 2025 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Richard Murad Macedo, Superintendente Regional da Polícia Federal em Minas Gerais, Belo Horizonte - MG
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 3227 2025 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Richard Murad Macedo, Superintendente Regional da Polícia Federal em Minas Gerais, Belo Horizonte - MG
17/12/2025
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 17/12/2025, pág 460, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
Diário do Legislativo
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 17/12/2025, pág 460, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
16/12/2025
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
Plenário
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
10/12/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 11/12/2025, pág 128. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 11/12/2025, pág 129.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 11/12/2025, pág 128. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 11/12/2025, pág 129.