PL PROJETO DE LEI 4862/2025
PL 4862/2025
Agora
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Dispõe sobre a proteção do consumidor nas relações de consumo realizadas
por meio de plataformas digitais de intermediação de entregas e
estabelece requisitos mínimos de atendimento humano ou presencial no
Estado.
Situação atual:
Anexado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 18/12/2025
Anexada a
PL 1883 de 2023
Indexação
Resumo Estabelece normas de proteção ao consumidor aplicáveis às plataformas digitais de intermediação de entregas que atuem no Estado, impondo a obrigatoriedade de manutenção de canal de atendimento com atendente humano ou de ponto de atendimento presencial na capital, com requisitos mínimos de funcionamento, acessibilidade, prazos de resposta, registro das demandas e proteção de dados, atribuindo ao Procon-MG a fiscalização e prevendo a aplicação das sanções do Código de Defesa do Consumidor em caso de descumprimento.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 18/12/2025
Anexada a
PL 1883 de 2023
Indexação
Resumo Estabelece normas de proteção ao consumidor aplicáveis às plataformas digitais de intermediação de entregas que atuem no Estado, impondo a obrigatoriedade de manutenção de canal de atendimento com atendente humano ou de ponto de atendimento presencial na capital, com requisitos mínimos de funcionamento, acessibilidade, prazos de resposta, registro das demandas e proteção de dados, atribuindo ao Procon-MG a fiscalização e prevendo a aplicação das sanções do Código de Defesa do Consumidor em caso de descumprimento.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
16/12/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 18/12/2025, pág 21. Anexe-se ao PL 1883 2023, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 18/12/2025, pág 21. Anexe-se ao PL 1883 2023, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.