Projetos de lei

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Projetos de lei

Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

1.198 projetos encontrados

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 20000/2026

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias pedido de informações sobre a participação da secretaria de que é titular na operacionalização e na fiscalização do cumprimento dos dispositivos da Lei Federal nº 14.599, de 2023, referentes à contratação de seguro por parte de transportadores e prestadores do serviço de transporte rodoviário de cargas.

Autoria: Comissão de Desenvolvimento Econômico

Situação: Aguardando parecer em comissão

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 19958/2026

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias pedido de providências para a suspensão do reajuste das tarifas do transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros e para a reavaliação dos critérios utilizados em sua definição.

Autoria: Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 19894/2026

Requer seja encaminhado ao diretor da Viação Pássaro Verde Ltda. pedido de informações sobre os possíveis impactos, na prestação dos serviços de transporte intermunicipal de passageiros pela empresa, da implantação de pedágios em rodovias estaduais decorrente de sua concessão à iniciativa privada, especialmente quanto aos aspectos da questão que especifica.

Autoria: Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em comissão

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 23644/2026

Requer seja encaminhado à Associação Mineira de Municípios, ao Tribunal de Contas, ao Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais e ao Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado de Minas Gerais pedido de providências para assegurar a gratuidade, a manutenção da frota regular e a ampliação da oferta do transporte coletivo no segundo turno das eleições de 2026, nos termos das diretrizes do Tribunal Superior Eleitoral e do Supremo Tribunal Federal.

Autoria: Deputado Ricardo Campos (PT)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 23700/2026

Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Barão do Monte Alto pedido de providências para o restabelecimento e garantia da oferta regular de transporte escolar destinado aos estudantes universitários e aos alunos de cursos técnicos que precisam se deslocar diariamente até Muriaé.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

PRE PROJETO DE RESOLUÇÃO 138/2026

Dispõe sobre o acompanhamento e a fiscalização, pela Assembleia Legislativa, das medidas destinadas a assegurar o transporte coletivo gratuito no segundo turno das eleições de 2026.

Autoria: Deputado Ricardo Campos (PT)

Situação: Proposição não recebida

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 19736/2026

Requer seja encaminhado à Associação Mineira de Municípios, ao Tribunal de Contas, ao Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais e ao Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado de Minas Gerais pedido de providências para assegurar a gratuidade, a manutenção da frota regular e a ampliação da oferta do transporte coletivo no segundo turno das eleições de 2026, nos termos das diretrizes do Tribunal Superior Eleitoral e do Supremo Tribunal Federal.

Autoria: Comissão de Participação Popular

Situação: Anexado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 19781/2026

Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Barão do Monte Alto pedido de providências para o restabelecimento e garantia da oferta regular de transporte escolar destinado aos estudantes universitários e aos alunos de cursos técnicos que precisam se deslocar diariamente até Muriaé.

Autoria: Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 23266/2026

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações acerca do cumprimento da decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 5000162-90.2026.8.13.0120, que determina o fornecimento de transporte escolar aos estudantes matriculados em escolas estaduais no Município de São Francisco de Paula, com os esclarecimentos que especifica.

Autoria: Deputado Lucas Lasmar (REDE)

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 19586/2026

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações acerca do cumprimento da decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 5000162-90.2026.8.13.0120, que determina o fornecimento de transporte escolar aos estudantes matriculados em escolas estaduais no Município de São Francisco de Paula, com os esclarecimentos que especifica.

Autoria: Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aguardando parecer em comissão

Assembleia em números

Informações completas de projetos que se tornaram leis a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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