RQN REQUERIMENTO NUMERADO 20000/2026
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias pedido de informações sobre a participação da secretaria de que é titular na operacionalização e na fiscalização do cumprimento dos dispositivos da Lei Federal nº 14.599, de 2023, referentes à contratação de seguro por parte de transportadores e prestadores do serviço de transporte rodoviário de cargas.
Autoria: Comissão de Desenvolvimento Econômico
Situação: Aguardando parecer em comissão