Requerem seja encaminhado ao Ministério do Trabalho e Emprego - MTE - pedido de providências para a implementação de legislação referente à amamentação materno-infantil com vistas a que, após o período de licença-maternidade já estabelecido por lei, haja incentivos às empresas para implantar regime de teletrabalho pelo período de seis meses, de forma que a amamentação abranja pelo menos um ano, como é recomendado pela Organização Mundial de Saúde.

Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT), Deputado Leleco Pimentel (PT), Deputada Lohanna (PV) e Deputada Ana Paula Siqueira (REDE)

Situação: Aprovado

Institui o Selo Empresa Amiga da Primeira Infância no Estado de Minas Gerais.

Autoria: Deputado Grego da Fundação (PMN)

Situação: LEI 25110 2024 - Lei Ordinária

Altera o caput e acrescenta os §§ 3° e 4º ao art 1º da Lei 23576, de 15 de janeiro de 2020, que dispõe sobre as condições de trabalho das policiais militares, civis e penais, bombeiros militares e agentes socioeducativas, quando gestantes e lactantes.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: LEI 24995 2024 - Lei Ordinária

Dispõe sobre o Programa de Amamentação Materna.

Autoria: Deputado Antônio Jorge (PPS)

Situação: Arquivado

Dispõe sobre o fornecimento e a distribuição gratuita de leite com fórmulas infantis especiais para crianças lactentes, nas condições que especifica.

Autoria: Deputado Wander Borges (PSB)

Situação: Arquivado