Situação atual Aguardando designação de relator em comissão

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Local Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

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Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário

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Publicação Diário do Legislativo em 29/08/2025

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Observação Autoria coletiva. Distribuído a 4 comissões: CCJ SAU ECT FFO.

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Indexação

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Resumo O projeto estabelece que as escolas de educação infantil devem promover o aleitamento materno por meio da disponibilização de espaços adequados para amamentação ou recebimento de leite humano congelado para oferta às crianças matriculadas. O espaço de amamentação deve garantir conforto, privacidade e higiene, além de ser acessível a lactantes, incluindo funcionárias, alunas e visitantes. Substitutivo nº 1: Insere a proposta na lei que dispõe sobre a assistência integral, pelo Estado, à saúde reprodutiva da mulher e do homem, acrescentando, entre as ações estaduais, o apoio aos municípios na instalação de espaços para promoção do aleitamento materno e para a coleta e armazenamento de leite nas escolas de educação infantil. Substitutivo nº 2: Insere a proposta na lei que institui a política de promoção do aleitamento materno e da alimentação complementar saudável, a fim de acrescentar entre as diretrizes da política o apoio aos municípios na instalação, em estabelecimentos de educação infantil, de espaços para promoção do aleitamento materno e coleta e armazenamento de leite materno. Substitutivo nº 3: Amplia o escopo do projeto para incluir espaços de aleitamento, além de creches e escolas, também em locais de trabalho e outros espaços de uso coletivo. O texto acrescenta a previsão de orientação a pais e responsáveis e detalha o acesso a esses espaços, bem como o apoio à capacitação de funcionários para a recepção, a manipulação, a oferta e o armazenamento adequados do leite materno.