PL PROJETO DE LEI 4215/2025
PL 4215/2025
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Institui o benefício do Passe Livre para lactantes e doadoras de leite
humano no sistema de transporte público coletivo intermunicipal.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
2 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 29/08/2025
Observação Autoria coletiva. Distribuído a 4 comissões: CCJ SAU TCO FFO.
Indexação
Resumo Institui o benefício do passe livre no transporte público coletivo intermunicipal para lactantes e doadoras de leite humano. Para lactantes, o benefício se destina ao deslocamento para consultas e acompanhamentos de saúde pós-parto. Já para doadoras, é voltado ao transporte até bancos de leite humano ou postos de coleta. A concessão exige cadastramento prévio na Secretaria Estadual de Saúde, mediante apresentação de documentos e laudos que comprovem a condição. O benefício será concedido por até seis meses após o parto às lactantes e, para as doadoras, permanecerá válido enquanto houver participação ativa no programa, com revalidação a cada 90 dias. O benefício será operacionalizado por cartão eletrônico gratuito, pessoal e intransferível, cabendo às empresas de transporte divulgar a medida em seus veículos.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 29/08/2025
Observação Autoria coletiva. Distribuído a 4 comissões: CCJ SAU TCO FFO.
Indexação
Resumo Institui o benefício do passe livre no transporte público coletivo intermunicipal para lactantes e doadoras de leite humano. Para lactantes, o benefício se destina ao deslocamento para consultas e acompanhamentos de saúde pós-parto. Já para doadoras, é voltado ao transporte até bancos de leite humano ou postos de coleta. A concessão exige cadastramento prévio na Secretaria Estadual de Saúde, mediante apresentação de documentos e laudos que comprovem a condição. O benefício será concedido por até seis meses após o parto às lactantes e, para as doadoras, permanecerá válido enquanto houver participação ativa no programa, com revalidação a cada 90 dias. O benefício será operacionalizado por cartão eletrônico gratuito, pessoal e intransferível, cabendo às empresas de transporte divulgar a medida em seus veículos.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
11/09/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Maria Clara Marra.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Maria Clara Marra.
29/08/2025
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
27/08/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 29/8/2025, pág 77. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde, de Transporte, Comunicação e Obras Públicas e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 29/8/2025, pág 77. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde, de Transporte, Comunicação e Obras Públicas e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.