PL PROJETO DE LEI 3744/2025
PL 3744/2025
Agora
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de presença de profissional capacitada em
aleitamento materno nas maternidades da rede pública estadual de saúde.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
1 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 29/05/2025
Observação Distribuído a 4 comissões: CCJ SAU CDM FFO.
Indexação
Resumo Determina que as maternidades da rede pública estadual de saúde deverão dispor de, no mínimo, uma profissional com capacitação específica em aleitamento materno. A profissional deverá oferecer orientação prática e personalizada quanto às técnicas adequadas de amamentação, apoiar o início do aleitamento nas primeiras horas após o nascimento e esclarecer os benefícios do aleitamento materno exclusivo entre determinadas idades. Prevê que o Poder Executivo poderá estabelecer parcerias e deverá regulamentar a lei, prevendo os critérios mínimos de capacitação exigidos para o exercício da função, os mecanismos de controle e fiscalização e a forma de integração dessa função aos fluxos assistenciais das unidades.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 29/05/2025
Observação Distribuído a 4 comissões: CCJ SAU CDM FFO.
Indexação
Resumo Determina que as maternidades da rede pública estadual de saúde deverão dispor de, no mínimo, uma profissional com capacitação específica em aleitamento materno. A profissional deverá oferecer orientação prática e personalizada quanto às técnicas adequadas de amamentação, apoiar o início do aleitamento nas primeiras horas após o nascimento e esclarecer os benefícios do aleitamento materno exclusivo entre determinadas idades. Prevê que o Poder Executivo poderá estabelecer parcerias e deverá regulamentar a lei, prevendo os critérios mínimos de capacitação exigidos para o exercício da função, os mecanismos de controle e fiscalização e a forma de integração dessa função aos fluxos assistenciais das unidades.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
01/07/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola.
29/05/2025
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
27/05/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 29/5/2025, pág 9. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde, de Defesa dos Direitos da Mulher e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 29/5/2025, pág 9. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde, de Defesa dos Direitos da Mulher e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.