Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais – MPMG – pedido de providências para que avalie, por meio do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Promoção dos Direitos das Pessoas Idosas e das Pessoas com Deficiência – CAO-IPCD –, a abertura de procedimento investigativo a fim de apurar práticas de recusa de matrícula ou criação de barreiras à inclusão de crianças com deficiência em escolas particulares de Belo Horizonte.

Autoria: Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Situação: Aprovado

Institui a política estadual de prevenção e enfrentamento do assédio, do “bullying” e do “cyberbullying” nas instituições de ensino públicas e privadas.

Autoria: Deputada Delegada Sheila (PL)

Situação: Anexado

Institui, no âmbito das instituições de ensino públicas e privadas do Estado, o Protocolo de Paz e Segurança nas Escolas, com a inclusão obrigatória de módulos socioemocionais e de direitos da criança e do adolescente.

Autoria: Deputada Delegada Sheila (PL)

Situação: Anexado

Requer sejam encaminhados ao Conselho Estadual de Educação pedido de providências para que oriente as escolas de educação básica das redes privadas a promoverem o ensino da história e das culturas africana, afro-brasileira e indígena e a educação para as relações étnico-raciais de forma contínua e permanente ao longo do ano letivo, em todos os conteúdos curriculares, observado o disposto na Resolução nº 1, de 17/6/2024, que institui diretrizes curriculares nacionais para a educação das relações étnico-raciais e para o ensino de história e cultura afro- brasileira e africana, e o Parecer CNE-CEB nº 14, de 11/11/2015, que trata das diretrizes operacionais para a implementação do estudo da história e das culturas dos povos indígenas na educação básica em decorrência da Lei Federal nº 11.645, de 2008.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao presidente do Sindicato das Escolas Particulares de Minas Gerais pedido de informações sobre o efetivo cumprimento da Lei Estadual 14386, de 29 de outubro de 2002, que institui o momento cívico nos estabelecimentos públicos e privados de educação básica integrantes do sistema estadual de ensino, que compreende o hasteamento solene das Bandeiras Nacional e Estadual e a execução do Hino Nacional e do Hino à Bandeira, como forma de promover o civismo e a valorização da Pátria entre as crianças e os jovens do Estado.

Autoria: Comissão Esporte, Lazer e Juventude

Situação: Aprovado