Altera a Lei 16669, de 8 de janeiro de 2007, que estabelece normas para a adoção de material didático-escolar pelos estabelecimentos de educação básica da rede particular e dá outras providências. (Regulamenta o uso, o reaproveitamento e a atualização de material didático impresso e digital adotado pelas instituições de ensino, vedando a prática de venda casada.)

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Anexado

Requer seja formulado voto de congratulações com a direção do Colégio Mundo Novo pela contribuição efetiva à educação,  inovação pedagógica e construção de uma sociedade mais justa, inclusiva e participativa.

Autoria: Deputado Professor Cleiton (PV)

Situação: Aprovado

Requer sejam encaminhados ao Conselho Estadual de Educação pedido de providências para que oriente as escolas de educação básica das redes privadas a promoverem o ensino da história e das culturas africana, afro-brasileira e indígena e a educação para as relações étnico-raciais de forma contínua e permanente ao longo do ano letivo, em todos os conteúdos curriculares, observado o disposto na Resolução nº 1, de 17/6/2024, que institui diretrizes curriculares nacionais para a educação das relações étnico-raciais e para o ensino de história e cultura afro- brasileira e africana, e o Parecer CNE-CEB nº 14, de 11/11/2015, que trata das diretrizes operacionais para a implementação do estudo da história e das culturas dos povos indígenas na educação básica em decorrência da Lei Federal nº 11.645, de 2008.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao presidente do Sindicato das Escolas Particulares de Minas Gerais pedido de informações sobre o efetivo cumprimento da Lei Estadual 14386, de 29 de outubro de 2002, que institui o momento cívico nos estabelecimentos públicos e privados de educação básica integrantes do sistema estadual de ensino, que compreende o hasteamento solene das Bandeiras Nacional e Estadual e a execução do Hino Nacional e do Hino à Bandeira, como forma de promover o civismo e a valorização da Pátria entre as crianças e os jovens do Estado.

Autoria: Comissão Esporte, Lazer e Juventude

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Sindicato das Escolas Particulares de Minas Gerais - Sinepe-MG - pedido de providências para atuação em conjunto com o Sindicato dos Professores do Estado de Minas Gerais - Sinpro-MG - na construção de normas que coíbam a prática de assédio moral nas escolas particulares do Estado.

Autoria: Comissão Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

Situação: Aprovado