PL PROJETO DE LEI 3324/2025
PL 3324/2025
Agora
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Dispõe sobre o vestuário de professores e dos demais profissionais da
educação que atuam na rede pública ou privada de ensino do Estado.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
0 a favor
3 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 20/02/2025
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU ECT DHU.
Indexação
Resumo Proíbe que professores e profissionais da educação nas redes pública e privada de Minas Gerais ministrem aulas com roupas que desrespeitem a liturgia do cargo, que enfatizem preferências sexuais privadas ou que atentem contra a moral e os bons costumes. A proposta especifica que são vedadas vestimentas que chamem atenção para a sexualidade do docente, como roupas extravagantes ou inadequadas, incluindo trajes como roupas de banho ou íntimas. O objetivo é garantir que os professores se vistam de forma que reforcem o papel pedagógico, sem destacar suas escolhas pessoais, principalmente relacionadas à sexualidade.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 20/02/2025
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU ECT DHU.
Indexação
Resumo Proíbe que professores e profissionais da educação nas redes pública e privada de Minas Gerais ministrem aulas com roupas que desrespeitem a liturgia do cargo, que enfatizem preferências sexuais privadas ou que atentem contra a moral e os bons costumes. A proposta especifica que são vedadas vestimentas que chamem atenção para a sexualidade do docente, como roupas extravagantes ou inadequadas, incluindo trajes como roupas de banho ou íntimas. O objetivo é garantir que os professores se vistam de forma que reforcem o papel pedagógico, sem destacar suas escolhas pessoais, principalmente relacionadas à sexualidade.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
24/02/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Maria Clara Marra.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Maria Clara Marra.
20/02/2025
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
18/02/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 20/2/2025, pág 9. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Educação, Ciência e Tecnologia e de Direitos Humanos, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 20/2/2025, pág 9. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Educação, Ciência e Tecnologia e de Direitos Humanos, para parecer.