RQC 17376 de 2025 - Assembleia Legislativa de Minas Gerais

17376/2025 REQUERIMENTO DE COMISSÃO

Requerem seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para que avalie, por meio do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa da Pessoa com Deficiência, a abertura de procedimento investigativo a fim de apurar práticas de recusa de matrícula ou criação de barreiras à inclusão de crianças com deficiência em escolas particulares de Belo Horizonte.

Situação atual: Aprovado

Autoria

Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.

Maria Clara Marra
PSDB
Professor Wendel Mesquita
SOLIDARIEDADE

Informações gerais

Situação atual Aprovado

Local Comissão de Defesa Direitos da Pessoa com Deficiência

Regime de tramitação Votado nas comissões

Publicação Diário do Legislativo em 10/10/2025

Assunto Requerem seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para que avalie, por meio do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa da Pessoa com Deficiência, a abertura de procedimento investigativo a fim de apurar práticas de recusa de matrícula ou criação de barreiras à inclusão de crianças com deficiência em escolas particulares de Belo Horizonte.

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