Requerem seja encaminhado ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça das Crianças e dos Adolescentes - CAODCA -, do Ministério Público de Minas Gerais - MPMG -, pedido de providências para garantir a proteção do adolescente trans Y.F.A. (iniciais do nome social), vítima de agressão e abuso sexual em 15/11/2025, no Município de Carmo do Rio Claro, bem como a devida responsabilização dos agressores; e sejam encaminhados ao referido destinatário o "link" para a 26ª Reunião Ordinária da comissão, realizada em 26/11/2025, em sua fase de oitiva (3ª Fase da 2ª Parte), especificamente a partir dos 47 minutos do vídeo, e cópia do Registro de Evento de Defesa Social - Reds - nº 2025-052913450-001.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL), Deputada Andréia de Jesus (PT) e Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para a implementação, nas unidades prisionais do Estado, de estrutura destinada à fabricação de roupas íntimas para as custodiadas do sistema prisional, a exemplo do projeto Liberdade em Ciclos, que promove, em parceria com a Fundação Ezequiel Dias - Funed -, a produção de absorventes íntimos.

Autoria: Comissão de Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para assegurar o atendimento ginecológico às mulheres privadas de liberdade no Estado, bem como para avaliar a viabilidade de fabricação de absorventes, no âmbito do projeto Liberdade em Ciclos, em modelos que considerem a diversidade dos ciclos menstruais, como os de uso noturno ou médio, de modo a garantir maior conforto e dignidade às mulheres custodiadas.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp -, à Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG - e ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para assegurarem a realização de oficinas de artesanato na unidade prisional de Muriaé, em cumprimento ao disposto no Regulamento de Normas de Procedimentos do Sistema Prisional de Minas Gerais - ReNP -, especialmente em seu art. 173.

Autoria: Comissão de Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de informações consubstanciadas em relatório contendo os seguintes dados, relativos ao ano de 2024: número de registros de estupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal), número de registros de posse, produção e compartilhamento de pornografia infantil (arts. 240 a 241-E do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), número de registros de aliciamento de crianças pela internet (art. 241-D do ECA) e número de flagrantes e prisões preventivas por crimes sexuais contra menores no Estado; quanto ao perfil dos crimes, a faixa etária das vítimas (até 4 anos, 5 a 9 anos, 10 a 14 anos, 15 a 17 anos), o sexo das vítimas, a relação do agressor com a vítima (familiar, conhecido, desconhecido) e os locais mais frequentes dos crimes (residência, ambiente escolar, ambiente “on-line”); quanto a crimes “on- line”, o número de investigações envolvendo material de abuso sexual infantil na internet (pornografia infantil) e a quantidade de casos envolvendo aliciamento “on-line” (incluindo uso de redes sociais, jogos e aplicativos de mensagens); quanto à distribuição geográfica, o “ranking” das cidades ou das regiões do Estado com mais ocorrências e os mapas ou as estatísticas de concentração por região metropolitana ou interior; e quanto ao desfecho das investigações, o número de inquéritos concluídos com indiciamento, o número de condenações judiciais por crimes sexuais contra menores e tempo médio de investigação desses casos.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário