Dispõe sobre a escala de vencimentos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - referente aos fatos geradores de 1º de janeiro de 2024.

Autoria: Deputado Cristiano Silveira (PT)

Situação: Arquivado

Determina a garantia de infraestrutura mínima nas atividades externas exercidas pela administração pública estadual por meio dos órgãos e entidades do Estado de Minas Gerais, com o objetivo de garantir a dignidade dos servidores e dos cidadãos.

Autoria: Deputado Lucas Lasmar (REDE)

Situação: Aguardando designação de relator em comissão

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda e ao secretário de Estado de Governo pedido de informações sobre o cumprimento pelo Estado do prazo de apreciação e liberação do ITCMD, previsto no Decreto 43981, de 2005, alterado pelo Decreto 48553, de 2022.

Autoria: Deputado Eduardo Azevedo (PSC)

Situação: Aprovado

Cria o Programa de Incentivo ao Aparelhamento da Segurança Pública do Estado de Minas Gerais - Piseg-MG, vinculado à Secretaria de Segurança Pública. (Altera inciso V e acrescenta inciso VI ao art 4º da Lei 23471, de 2019, dispondo sobre financiamento de programa de prevenção na área de segurança pública.)

Autoria: Deputado Delegado Christiano Xavier (PSD)

Situação: LEI 25298 2025 - Lei Ordinária

Cria o Programa Minas Livre do Trabalho Escravo, que estabelece obrigações para instalação de alojamentos em empresas urbanas e empreendimentos rurais e dá outras providências.

Autoria: Deputado Luizinho (PT)

Situação: Aguardando parecer em comissão