Altera a Lei nº 22.256, de 26 de julho de 2016, que institui a política de atendimento à mulher vitima de violência no Estado. (Inclui em banco de dados mantido pelo poder público estadual informação sobre pessoas contra as quais tenham sido deferidas medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha, independentemente da existência de investigação policial ou de condenação criminal definitiva.)

Autoria: Deputado Lincoln Drumond (PL)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja realizada visita à Empresa Bancodoc, no Município de Belo Horizonte, com a finalidade de compreender o funcionamento do cadastro de empregados, verificar o uso e a forma de obtenção dos dados sensíveis dos trabalhadores, identificar as bases de dados utilizadas, bem como averiguar eventuais restrições à contratação decorrentes de cadastros restritivos que possam traduzir discriminações de caráter territorial, social, econômico ou de outra natureza contra grupos em situação de vulnerabilidade.

Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania - MDHC - e à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - PBH - pedido de providências para adoção do Sistema de Informação para Infância e Adolescência - Sipia - no Município de Belo Horizonte.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – pedido de providências para adotar as medidas cabíveis com vistas à imediata atualização do cadastro com contatos dos familiares de indivíduos privados de liberdade no Presídio Inspetor José Martinho Drumond.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – pedido de providências para adotar as medidas cabíveis com vistas à imediata atualização do cadastro com contatos dos familiares de indivíduos privados de liberdade no Presídio Inspetor José Martinho Drumond.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aprovado