Situação atual Aguardando votação da redação final

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Local Plenário

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Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário

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Publicação Diário do Legislativo em 11/12/2025

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Proposições anexadas PL 4840 de 2025

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Observação Distribuído a 3 comissões: CCJ SPU APU.

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Indexação

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Resumo Institui banco de dados para consolidar e atualizar informações sobre pessoas, grupos e entidades vinculadas a organizações criminosas ultraviolentas e paramilitares ou a milícias privadas. O banco deverá ter interoperabilidade com o Banco Nacional e com outros bancos estaduais, permitindo intercâmbio direto de dados, especialmente por meio dos sistemas de inteligência das forças de segurança. As informações deverão ser alimentadas e atualizadas em tempo real. A inclusão ou remoção de registros seguirá critérios objetivos definidos conjuntamente pela União e pelo Estado, considerando aspectos como antecedentes policiais e criminais, autodeclaração, coautoria, convivência prisional e vínculos políticos e financeiros. Substitutivo nº 1: Afasta vícios jurídicos que ferem o princípio federativo de separação de Poderes e que invadem competências administrativas próprias do Poder Executivo. Substitutivo nº 2: Retira o caráter facultativo e estabelece a obrigatoriedade de o Estado manter um banco de dados atualizado sobre o combate às organizações criminosas ultraviolentas, com funcionamento interoperável com bancos nacionais e estaduais e atualização em tempo real de suas informações. Substitutivo nº 3: Garante aos interessados o direito de solicitar a revisão, retificação ou exclusão de dados que considerem inexatos, desatualizados ou indevidamente mantidos no cadastro. Esclarece que o banco de dados não possui natureza penal ou processual penal e, por fim, adequa o texto à Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD. Substitutivo nº 1 (segundo turno): Estabelece que a lei entrará em vigor 90 dias após sua publicação.