PL PROJETO DE LEI 4026/2025
PL 4026/2025
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Cria o Cadastro Estadual de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro.
Autoria: Deputado Bruno Engler (PL)
Situação: Anexado
Projetos de lei
Projetos de lei
Projetos de lei
Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
312 projetos encontrados
RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 15262/2025
Requer seja realizada audiência pública para debater a garantia da dignidade menstrual às mulheres e pessoas que menstruam no sistema prisional do Estado.
Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)
Situação: Aprovado
RQN REQUERIMENTO NUMERADO 12424/2025
Requer seja encaminhado ao titular da Delegacia Regional de Polícia Civil em Paracatu pedido de providências para a abertura ou a confirmação da existência de inquérito policial para investigar as circunstâncias da morte do Sr. Daniel dos Santos Chaves no Presídio de Paracatu, após briga ocorrida em 13/6/2025, na cela em que estava detido, na qual, segundo relatos, havia 19 pessoas custodiadas; a apuração da dinâmica dessa briga e de suas causas e a identificação dos envolvidos; e a verificação da capacidade da cela e das condições da custódia, considerando o número excessivo de internos.
Autoria: Comissão Direitos Humanos
Situação: Aprovado
RQN REQUERIMENTO NUMERADO 12263/2025
Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG -, à Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - e à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para que seja reavaliada a atual logística de condução de presos oriundos do Município de Itinga, com o objetivo de reduzir os deslocamentos extensos realizados pelos policiais militares durante esse procedimento.
Autoria: Comissão Segurança Pública
Situação: Aprovado
RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 14878/2025
Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG -, à Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - e à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para que seja reavaliada a atual logística de condução de presos oriundos do Município de Itinga, com o objetivo de reduzir os deslocamentos extensos realizados pelos policiais militares durante esse procedimento.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aprovado
RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 14622/2025
Requer seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para que seja encontrado e preso o Sr. André Felipe da Cunha, de 34 anos, que assassinou o Sr. Paulo Henrique Gonçalves Pereira, empresário de 25 anos, em Funilândia, em 26 5 2025.
Autoria: Deputado Eduardo Azevedo (PL)
Situação: Aprovado
PL PROJETO DE LEI 3942/2025
PL 3942/2025
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Institui a Taxa de Atos de Inquérito - TAI - e cria a fonte vinculada de receita da Polícia Civil de Minas Gerais, e dá outras providências.
Autoria: Deputado Delegado Christiano Xavier (PSD)
Situação: Aguardando parecer em comissão
12 a favor
0 contra
RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 14796/2025
Requer seja realizada visita à Penitenciária Deputado Expedito de Faria Tavares, no Município de Patrocínio, para verificar as condições das pessoas privadas de liberdade nessa unidade, diante de possíveis violações de direitos humanos relacionadas à alimentação, à tortura e ao atendimento médico e psicossocial.
Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)
Situação: Aprovado
RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 14811/2025
Requer seja realizado debate público sobre a elaboração do plano estadual de políticas penais em Minas Gerais, no âmbito do plano nacional Pena Justa, seguindo determinação do Supremo Tribunal Federal - STF - no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF - 347, de outubro de 2023.
RQN REQUERIMENTO NUMERADO 12071/2025
Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - e à Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG - pedido de providências para a apuração das denúncias recebidas sobre a Penitenciária Dênio Moreira de Carvalho, quais sejam fornecimento de comida imprópria para o consumo, causando mal-estar às pessoas privadas de liberdade; ausência de fornecimento de itens básicos de vestuário pela penitenciária e impedimento de que esses itens sejam levados pelas famílias, mesmo em períodos de baixas temperaturas; falta de atendimento médico adequado; e ausência de iluminação em algumas celas, comprometendo a dignidade, a segurança e a salubridade mínima dos espaços.
Autoria: Comissão Direitos Humanos
Situação: Aprovado