Situação atual Aguardando designação de relator em comissão

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Local Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

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Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário

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Publicação Diário do Legislativo em 04/12/2025

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Observação Distribuído a 4 comissões: CCJ CDM MAD FFO.

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Indexação

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Resumo O projeto estabelece diretrizes para o levantamento, a organização e a divulgação de dados sobre os impactos da crise climática na vida de meninas e mulheres, considerando desigualdades. O levantamento abrangerá, no mínimo, o acesso a necessidades básicas, como água potável, alimentação, moradia e saúde, além de responsabilidades de cuidado, incidência de violência, participação na produção agrícola, no trabalho informal, na geração de renda e em políticas públicas. Os dados subsidiarão políticas públicas de justiça climática com perspectiva de gênero, medidas de prevenção e resposta a eventos climáticos extremos, e seus resultados serão divulgados de forma acessível e transparente, inclusive por meio de ações educativas e campanhas comunitárias. Substitutivo nº1: Insere a proposta na lei que dispõe sobre banco de dados relativos à condição da mulher no Estado, para incluir informações sobre os impactos da crise climática na vida das mulheres no banco de dados e incorporar à norma o levantamento, o conteúdo, as finalidades e as formas de divulgação já estabelecidos no texto original do projeto.