Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão de Atestado de Origem - AO - para os militares em atividades operacionais com vistas ao enfrentamento do estado de calamidade pública em saúde decorrente da pandemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo coronavírus - covid-19.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aguardando sanção
Altera a Lei 23676, de 9 de julho de 2020, que dispõe sobre o prazo de validade do laudo médico pericial que atesta transtorno do espectro autista - TEA -, para os fins que especifica. (Altera ementa e art. 1º, conferindo prazo de validade indeterminado a atestado de deficiência permanente.)
Autoria: Deputado Zé Guilherme (PP)
Situação: Anexado
Dispõe sobre a validade de laudo médico que atesta deficiências ou transtornos físicos, mentais ou intelectuais de caráter irreversível.
Autoria: Deputado Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE)
Situação: Pronto para ordem do dia em Plenário
Dispõe sobre prazo de validade de laudo e perícia médica que atestam o transtorno do espectro autista - TEA -, no âmbito do Estado.
Autoria: Deputado Ulysses Gomes (PT)
Situação: LEI 24622 2023 - Lei Ordinária
Dispõe sobre a obrigação de as instituições financeiras efetivarem a prova de vida mediante atestado médico que comprove a impossibilidade de locomoção do cliente obrigado a fazer a prova de vida para fins de cadastramento ou recebimento de benefícios.
Autoria: Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Altera a Lei Complementar 138, de 28 de abril de 2016, que dispõe sobre a licença para tratamento de saúde dos servidores atingidos pela decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4876 e dá outras providências.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Dispõe sobre a prioridade para atendimento e emissão de laudos pelo Instituto Médico Legal - IML -, e dá outras providências.
Autoria: Deputada Ione Pinheiro (DEM)
Situação: Anexado
Dispõe sobre a prioridade para atendimento e emissão de laudos pelo Instituto Médico Legal - IML - nos casos em que especifica e dá outras providências.
Autoria: Deputado Doutor Paulo PATRI
Situação: Aguardando parecer em comissão
Acrescenta o art 176-A à Lei 896, de 1952. (Que estabelece normas para licença a servidor público por motivo de doença em pessoa de sua família.)
Autoria: Deputado Antônio Jorge (PPS)
Situação: Arquivado
Altera a Lei nº 15.293, de 5 de agosto de 2004, que institui as carreiras dos profissionais de educação básica do Estado.
Autoria: Deputado Paulo Lamac (PT)
Situação: Arquivado
