Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Requer seja encaminhado à defensora pública-geral pedido de informações sobre o número de atendimentos a mulheres vítimas de violência e sobre encaminhamentos e providências tomadas para o cumprimento da Lei Maria da Penha (Lei Federal 11340, de 2006).
Autoria: Comissão Defesa dos Direitos da Mulher
Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário
Requer seja encaminhado à defensora pública-geral pedido de informações sobre o número de atendimentos a mulheres vítimas de violência e sobre encaminhamentos e providências tomadas para o cumprimento da Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340, de 2006).
Autoria: Deputado Ricardo Campos (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para, com urgência, tornar sem efeito o Memorando nº 462.7/2025-SCPM-2ª RPM, publicado no BIE de 3/7/2025, uma vez que viola, especialmente, o direito fundamental de acesso à justiça, previsto no inciso XXXV do art. 5º da Constituição Federal.
Autoria: Comissão Segurança Pública
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para, com urgência, tornar sem efeito o Memorando nº 462.7/2025 - SCPM/2ª RPM, publicado no BIE de 3/7/2025, uma vez que viola, especialmente, o direito fundamental de acesso à justiça, previsto no inciso XXXV do art 5º da Constituição Federal de 1988.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - e ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - pedido de providências para que garantam a continuidade dos trabalhos das assessorias técnicas independentes no complexo minerário da Vale S.A. no Município de Itabira.
Autoria: Comissão Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Situação: Aprovado
Requerem seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - e ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - pedido de providências para que garantam a continuidade dos trabalhos das assessorias técnicas independentes no complexo minerário da Vale S.A. no Município de Itabira.
Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL) e Deputada Beatriz Cerqueira (PT)
Situação: Aprovado
Dispõe sobre a utilização dos serviços públicos essenciais aos cidadãos em objetos inanimados, bonecas "reborn" e afins no Estado.
Autoria: Deputado Caporezzo (PL)
Situação: Aguardando designação de relator em comissão
Requer seja realizada audiência de convidados para proceder à entrega do diploma referente ao voto de congratulações, formulado em atenção ao Requerimento em Comissão nº 13.042/2025, com a "startup" Bicha da Justiça.
Autoria: Deputada Lohanna (PV)
Situação: Aprovado
Dispõe sobre a prestação de assistência jurídica gratuita pelo Estado às categorias que menciona e dá outras providências.
Autoria: Deputada Chiara Biondini (PP)
Situação: Anexado
Requer seja encaminhado ao Comitê Gestor Pró-Brumadinho, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag –, ao Ministério Público Federal em Minas Gerais – MPF-MG –, ao Ministério Público de Minas Gerais – MPMG – e à Defensoria Pública de Minas Gerais – DPMG – pedido de providências para o agendamento de reunião, a ser realizada em 10 dias úteis, com essa comissão e com a presença de moradores da Bacia do Rio Paraopeba atingidos pelo rompimento das barragens da Mina do Córrego do Feijão, acompanhados de suas respectivas assessorias técnicas independentes e movimentos sociais interessados, para continuidade das tratativas sobre a manutenção do Programa de Transferência de Renda – PTR –, bem como do trabalho desenvolvido pelas assessorias técnicas independentes.
Autoria: Comissão Direitos Humanos
Situação: Aprovado
