Dispõe sobre o parcelamento de multas, da taxa de reboque e das diárias de permanência dos veículos nos pátios de apreensão vinculados ao DETRAN-MG em todo Estado de Minas Gerais.

Autoria: Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT)

Situação: Aguardando diligência em comissão

Dispõe sobre a prática de atividades da área de competência do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais por voluntários, profissionais e instituições civis e dá outras providências.

Autoria: Governador Fernando Damata Pimentel

Situação: LEI 22839 2018 - Lei Ordinária

Altera o art 2º da Lei nº 22231, de 20 de julho de 2016, que dispõe sobre a definição de maus-tratos contra animais no Estado e dá outras providências.

Autoria: Deputado Noraldino Júnior (PSC)

Situação: Anexado

Altera a Lei 19976, de 27 de dezembro de 2011, que institui a Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários - TFRM - e o Cadastro Estadual de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários - Cerm.

Autoria: Comissão Extraordinária

Situação: LEI 22796 2017 - Lei Ordinária

Institui a exigência de certidão negativa de débito socioambiental nos processos que menciona e dá outras providências.

Autoria: Deputado Rogério Correia (PT)

Situação: Arquivado