PL PROJETO DE LEI 4584/2017
PL 4584/2017
Agora
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Revoga a Lei 22619, de 27 de julho de 2017.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
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Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 07/09/2017
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DCC FFO.
Indexação
Resumo Revogação, Lei Estadual, Proibição, Fabricante, Importador, Comerciante, Aparelho Eletrodoméstico, Aparelho Eletrônico, Imposição, Assistência Técnica, Consumidor, Especificação, Área, Região, Prestação de Serviço.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 07/09/2017
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DCC FFO.
Indexação
Resumo Revogação, Lei Estadual, Proibição, Fabricante, Importador, Comerciante, Aparelho Eletrodoméstico, Aparelho Eletrônico, Imposição, Assistência Técnica, Consumidor, Especificação, Área, Região, Prestação de Serviço.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
16/03/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira.(redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira.(redistribuído).
25/03/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva (redistribuído)(proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva (redistribuído)(proposição redistribuída).
01/02/2018
Ofício do Sr Bruno Selmi Dei Falci, presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte, solicitando sejam envidados esforços para a aprovação do projeto de lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 3/2/2018, pág 28.
Plenário
Ofício do Sr Bruno Selmi Dei Falci, presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte, solicitando sejam envidados esforços para a aprovação do projeto de lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 3/2/2018, pág 28.
22/11/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças (proposição redistribuída). Pedido de prazo regimental pelo relator.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças (proposição redistribuída). Pedido de prazo regimental pelo relator.
05/09/2017
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 7/9/2017, pág 16. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Consumidor e do Contribuinte e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 8/9/2017.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 7/9/2017, pág 16. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Consumidor e do Contribuinte e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 8/9/2017.