Projeto de Lei Nº 4745/2017
Altera a Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
1 a favor0 contra
Inicio das opiniões: 31/10/2017
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Altera a Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
1 a favor0 contra
Inicio das opiniões: 31/10/2017
Participações encerradas.
Cristina do Carmo Mayrink
Governador Valadares/MG08/11/2017 às 08:07
A redação do inciso II do art. 53 pode ser melhorada, qual o entendimento de outro contribuinte, qualquer outro, levando-se em consideração o I?
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