Proíbe a prática estabelecida por quaisquer instituições de ensino e pesquisa, no âmbito do Estado, de uso do formol em laboratórios de anatomia humana e veterinária como substância conservadora de tecidos biológicos.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Altera a Lei 6310, de 8 de maio de 1974, que autoriza o Poder Executivo a constituir e organizar empresa pública para o desenvolvimento e execução de pesquisas no setor da agropecuária.

Autoria: Governador Romeu Zema Neto

Situação: LEI 24821 2024 - Lei Ordinária

Acrescenta o § 2º ao art 212 da Constituição do Estado. (Dispões sobre a destinação de, no minimo, 10% dos recursos da entidade de amparo e fomento à pesquisa para a manutenção de infraestrutura e suporte a instituições do Estado que realizem desenvolvimento e inovação em agropecuária.)

Autoria: Deputado Antonio Carlos Arantes (PSDB), Deputado Betinho Pinto Coelho (SD), Deputado Bruno Engler (PSL), Deputado Carlos Pimenta (PDT), Deputado Celinho Sintrocel (PCdoB), Deputada Celise Laviola (MDB), Deputado Charles Santos (PRB), Deputado Coronel Henrique (PSL), Deputado Coronel Sandro (PSL), Deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), Deputada Delegada Sheila (PSL), Deputado Duarte Bechir (PSD), Deputado Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE), Deputado Fernando Pacheco (PHS), Deputado Gil Pereira (PP), Deputado Hely Tarqüínio (PV), Deputado Inácio Franco (PV), Deputada Ione Pinheiro (DEM), Deputado João Leite (PSDB), Deputado João Magalhães (MDB), Deputado Luiz Humberto Carneiro (PSDB), Deputado Neilando Pimenta (PODE), Deputado Professor Cleiton (DC), Deputado Professor Wendel Mesquita (SD), Deputado Raul Belém (PSC), Deputado Roberto Andrade (PSB) e Deputado Virgílio Guimarães (PT)

Situação: Pronto para ordem do dia em Plenário

Promove proteção ao cidadão na aquisição e no consumo de remédios, passando o Estado a ter maior controle sobre os fármacos cujas fórmulas possam causar sedação e inconsciência ou dopar pessoas tornando-as vulneráveis à violência e a abusos sexuais.

Autoria: Deputado Antônio Carlos Arantes (PSDB)

Situação: LEI 25502 2025 - Lei Ordinária

Instituiu a plataforma de acompanhamento e monitoramento da execução de obras públicas no Estado de Minas Gerais.

Autoria: Deputado Nozinho (PDT)

Situação: Arquivado