Projeto de Lei Nº 2328/2020
Dispõe sobre a proibição, no âmbito do Estado, da exigência de cadastro prévio para a busca de informações sobre ofertas de produtos e serviços.
1 a favor0 contra
Inicio das opiniões: 16/12/2020
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Dispõe sobre a proibição, no âmbito do Estado, da exigência de cadastro prévio para a busca de informações sobre ofertas de produtos e serviços.
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Participações encerradas.
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