PL PROJETO DE LEI 3654/2016
PL 3654/2016
Agora
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Promove proteção ao cidadão na aquisição e no consumo de remédios,
passando o Estado a ter maior controle sobre os fármacos cujas
fórmulas possam causar sedação e inconsciência ou dopar pessoas
tornando-as vulneráveis à violência e a abusos sexuais.
Situação atual:
Aguardando sanção
0 a favor
2 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando sanção
Local Governador do Estado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 24/06/2016
Proposição de Lei PRL 26464 2025
Proposições relacionadas
RQO 2651 de 2016
RQO 3261 de 2018
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU SAU DEC SPU.
Indexação
Resumo Cria normas para produção e comercialização de medicamentos cujas fórmulas possam causar sedação ou dopar pessoas, tornando-as vulneráveis a possíveis abusos. Determina que o Estado realize campanhas publicitárias com a finalidade de alertar a população sobre a prática de crimes de abuso sexual. Substitutivo nº 1: Altera a lei que dispõe sobre a Política Estadual de Medicamentos, para incluir atribuições ao Executivo na implementação da política, quais sejam o estímulo a medidas de conscientização da população sobre a ocorrência de crimes praticados com a utilização de medicamentos, em especial os crimes de estupro e abuso sexual e o incentivo à realização de estudos acerca dos medicamentos utilizados para a prática desses crimes.
Local Governador do Estado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 24/06/2016
Proposição de Lei PRL 26464 2025
Proposições relacionadas
RQO 2651 de 2016
RQO 3261 de 2018
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU SAU DEC SPU.
Indexação
Resumo Cria normas para produção e comercialização de medicamentos cujas fórmulas possam causar sedação ou dopar pessoas, tornando-as vulneráveis a possíveis abusos. Determina que o Estado realize campanhas publicitárias com a finalidade de alertar a população sobre a prática de crimes de abuso sexual. Substitutivo nº 1: Altera a lei que dispõe sobre a Política Estadual de Medicamentos, para incluir atribuições ao Executivo na implementação da política, quais sejam o estímulo a medidas de conscientização da população sobre a ocorrência de crimes praticados com a utilização de medicamentos, em especial os crimes de estupro e abuso sexual e o incentivo à realização de estudos acerca dos medicamentos utilizados para a prática desses crimes.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Saúde
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Desenvolvimento Econômico
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Segurança Pública
-
Parecer de 2º Turno - Comissão de Saúde
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Proposição de Lei
Tramitação
11/09/2025
Ofício 2460 2025 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26464 2025 para sanção. Data do envio: 11/9/2025. Data máxima para sanção: 2/10/2025. Proposição de Lei publicada no DL em 12/9/2025, pág 9.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 2460 2025 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26464 2025 para sanção. Data do envio: 11/9/2025. Data máxima para sanção: 2/10/2025. Proposição de Lei publicada no DL em 12/9/2025, pág 9.
10/09/2025
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
10/09/2025
Redação final. Relatoria: Dep. Carlos Henrique. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 11/9/2025, pág 113.
Comissão de Redação
Redação final. Relatoria: Dep. Carlos Henrique. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 11/9/2025, pág 113.
03/09/2025
Proposição recebida na Comissão de Redação.
Comissão de Redação
Proposição recebida na Comissão de Redação.
03/09/2025
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação Nominal: Em votação, o projeto: Registraram "sim": Adriano Alvarenga (PP) Amanda Teixeira Dias (PL) Andréia de Jesus (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Arnaldo Silva (UNIÃO) Beatriz Cerqueira (PT) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bim da Ambulância (AVANTE) Bosco (CIDADANIA) Bruno Engler (PL) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Carol Caram (AVANTE) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Chiara Biondini (PP) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doorgal Andrada (PRD) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Wilson Batista (PSD) Dr. Maurício (NOVO) Eduardo Azevedo (PL) Elismar Prado (PSD) Gil Pereira (PSD) Hely Tarqüínio (PV) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Magalhães (MDB) Leleco Pimentel (PT) Lohanna (PV) Lud Falcão (PODE) Maria Clara Marra (PSDB) Mário Henrique Caixa (PV) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Noraldino Júnior (PSB) Oscar Teixeira (PP) Professor Cleiton (PV) Ricardo Campos (PT) Roberto Andrade (PRD) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Thiago Cota (PDT) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO 47 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 5/9/2025, pág 19. À Comissão de Redação.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação Nominal: Em votação, o projeto: Registraram "sim": Adriano Alvarenga (PP) Amanda Teixeira Dias (PL) Andréia de Jesus (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Arnaldo Silva (UNIÃO) Beatriz Cerqueira (PT) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bim da Ambulância (AVANTE) Bosco (CIDADANIA) Bruno Engler (PL) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Carol Caram (AVANTE) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Chiara Biondini (PP) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doorgal Andrada (PRD) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Wilson Batista (PSD) Dr. Maurício (NOVO) Eduardo Azevedo (PL) Elismar Prado (PSD) Gil Pereira (PSD) Hely Tarqüínio (PV) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Magalhães (MDB) Leleco Pimentel (PT) Lohanna (PV) Lud Falcão (PODE) Maria Clara Marra (PSDB) Mário Henrique Caixa (PV) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Noraldino Júnior (PSB) Oscar Teixeira (PP) Professor Cleiton (PV) Ricardo Campos (PT) Roberto Andrade (PRD) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Thiago Cota (PDT) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO 47 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 5/9/2025, pág 19. À Comissão de Redação.
04/12/2024
Segundo turno. Relatoria: Dep. Arlen Santiago. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 5/12/2024, pág 126.
Comissão de Saúde
Segundo turno. Relatoria: Dep. Arlen Santiago. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 5/12/2024, pág 126.
13/11/2024
Segundo turno. Relatoria: Dep. Arlen Santiago.
Comissão de Saúde
Segundo turno. Relatoria: Dep. Arlen Santiago.
06/11/2024
Proposição recebida na SAU.
Comissão de Saúde
Proposição recebida na SAU.
06/11/2024
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 1: – Registraram “sim”: Adriano Alvarenga (PP) Alencar da Silveira Jr. (PDT) Alê Portela (PL) Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Arlen Santiago (AVANTE) Arnaldo Silva (UNIÃO) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bim da Ambulância (AVANTE) Bruno Engler (PL) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Chiara Biondini (PP) Coronel Henrique (PL) Cristiano Silveira (PT) Delegada Sheila (PL) Doorgal Andrada (PRD) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PRD) Doutor Wilson Batista (PSD) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Elismar Prado (PSD) Grego da Fundação (PMN) Hely Tarqüínio (PV) João Junior (PMN) João Magalhães (MDB) Leninha (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Lohanna (PV) Marli Ribeiro (PL) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Neilando Pimenta (PSB) Noraldino Júnior (PSB) Professor Cleiton (PV) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Rafael Martins (PSD) Raul Belém (CIDADANIA) Ricardo Campos (PT) Roberto Andrade (PRD) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Ulysses Gomes (PT) 47 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 8/11/2024, pág 33. À Comissão de Saúde.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 1: – Registraram “sim”: Adriano Alvarenga (PP) Alencar da Silveira Jr. (PDT) Alê Portela (PL) Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Arlen Santiago (AVANTE) Arnaldo Silva (UNIÃO) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bim da Ambulância (AVANTE) Bruno Engler (PL) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Chiara Biondini (PP) Coronel Henrique (PL) Cristiano Silveira (PT) Delegada Sheila (PL) Doorgal Andrada (PRD) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PRD) Doutor Wilson Batista (PSD) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Elismar Prado (PSD) Grego da Fundação (PMN) Hely Tarqüínio (PV) João Junior (PMN) João Magalhães (MDB) Leninha (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Lohanna (PV) Marli Ribeiro (PL) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Neilando Pimenta (PSB) Noraldino Júnior (PSB) Professor Cleiton (PV) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Rafael Martins (PSD) Raul Belém (CIDADANIA) Ricardo Campos (PT) Roberto Andrade (PRD) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Ulysses Gomes (PT) 47 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 8/11/2024, pág 33. À Comissão de Saúde.
07/05/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Eduardo Azevedo. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Saúde. Aprovado. Publicado no DL em 8/5/2024, pág 20.
Comissão de Segurança Pública
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Eduardo Azevedo. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Saúde. Aprovado. Publicado no DL em 8/5/2024, pág 20.
17/04/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Eduardo Azevedo.
Comissão de Segurança Pública
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Eduardo Azevedo.
16/04/2024
Proposição recebida na SPU.
Comissão de Segurança Pública
Proposição recebida na SPU.
16/04/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Roberto Andrade (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Saúde. Aprovado. Publicado no DL em 17/4/2024, pág 41.
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Roberto Andrade (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Saúde. Aprovado. Publicado no DL em 17/4/2024, pág 41.
18/05/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Vitório Júnior (proposição redistribuída).
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Vitório Júnior (proposição redistribuída).
17/05/2023
Recebido na DEC.
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Recebido na DEC.
17/05/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Wilson Batista. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 18/5/2023, pág 56.
Comissão de Saúde
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Wilson Batista. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 18/5/2023, pág 56.
05/04/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Wilson Batista.
Comissão de Saúde
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Wilson Batista.
03/04/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Doutor Wilson Batista.
Comissão de Saúde
Primeiro turno. Relator: Dep. Doutor Wilson Batista.
22/08/2018
Primeiro turno. Relator: Dep. Carlos Pimenta.
Comissão de Saúde
Primeiro turno. Relator: Dep. Carlos Pimenta.
24/07/2018
Requerimento do Dep. Antonio Carlos Arantes solicitando o encaminhamento do projeto de lei à comissão seguinte, em virtude de a Comissão de Constituição e Justiça haver perdido o prazo para emitir o parecer. Recebido na SAU em 8/8/2018.
Plenário
Requerimento do Dep. Antonio Carlos Arantes solicitando o encaminhamento do projeto de lei à comissão seguinte, em virtude de a Comissão de Constituição e Justiça haver perdido o prazo para emitir o parecer. Recebido na SAU em 8/8/2018.
14/06/2017
Requerimento do Dep. Sargento Rodrigues solicitando que este projeto seja distribuído à Comissão de Segurança Pública para parecer. Aprovado. Cumpra-se. Decisão publicada no DL em 20/6/2017, pág 5.
Plenário
Requerimento do Dep. Sargento Rodrigues solicitando que este projeto seja distribuído à Comissão de Segurança Pública para parecer. Aprovado. Cumpra-se. Decisão publicada no DL em 20/6/2017, pág 5.
31/05/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Hely Tarqüínio. Pedido de prazo regimental pelo relator.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Hely Tarqüínio. Pedido de prazo regimental pelo relator.
08/11/2016
Requerimento do Dep. Sargento Rodrigues solicitando o encaminhamento do projeto à Comissão de Segurança Pública para parecer. Publicado no DL em 10/11/2016, pág 15. Aprovado. Decisão publicada no DL em 10/11/2016, pág 26. Votação do requerimento tornada sem efeito em virtude da inexistência de quórum. Decisão publicada no DL em 10/11/2016, pág 26.
Plenário
Requerimento do Dep. Sargento Rodrigues solicitando o encaminhamento do projeto à Comissão de Segurança Pública para parecer. Publicado no DL em 10/11/2016, pág 15. Aprovado. Decisão publicada no DL em 10/11/2016, pág 26. Votação do requerimento tornada sem efeito em virtude da inexistência de quórum. Decisão publicada no DL em 10/11/2016, pág 26.
26/10/2016
A presidência reforma despacho anterior e determina que este Projeto de Lei, que havia sido distribuído à Comissão de Segurança Pública, seja redistribuído à Comissão de Saúde, em razão da natureza da matéria. Ficam mantidos a distribuição às Comissões de Constituição e Justiça e de Desenvolvimento Econômico, bem como os demais atos processuais praticados até o momento. Decisão publicada no DL em 28/10/2016, pág 8.
Plenário
A presidência reforma despacho anterior e determina que este Projeto de Lei, que havia sido distribuído à Comissão de Segurança Pública, seja redistribuído à Comissão de Saúde, em razão da natureza da matéria. Ficam mantidos a distribuição às Comissões de Constituição e Justiça e de Desenvolvimento Econômico, bem como os demais atos processuais praticados até o momento. Decisão publicada no DL em 28/10/2016, pág 8.
22/06/2016
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 24/6/2016, pág 7. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública e de Desenvolvimento Econômico, para parecer. Recebido na CJU em 24/6/2016.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 24/6/2016, pág 7. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública e de Desenvolvimento Econômico, para parecer. Recebido na CJU em 24/6/2016.