PL PROJETO DE LEI 3654/2016
PL 3654/2016
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Promove proteção ao cidadão na aquisição e no consumo de remédios,
passando o Estado a ter maior controle sobre os fármacos cujas
fórmulas possam causar sedação e inconsciência ou dopar pessoas
tornando-as vulneráveis à violência e a abusos sexuais.
Situação atual:
Pronto para ordem do dia em Plenário
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2 contra
Situação atual
Pronto para ordem do dia em Plenário
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 24/06/2016
Proposições relacionadas
RQO 2651 de 2016
RQO 3261 de 2018
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU SAU DEC SPU.
Indexação
Resumo Cria normas para produção e comercialização de medicamentos cujas fórmulas possam causar sedação ou dopar pessoas, tornando-as vulneráveis a possíveis abusos. Determina que o Estado realize campanhas publicitárias com a finalidade de alertar a população sobre a prática de crimes de abuso sexual. Substitutivo nº 1: Altera a lei que dispõe sobre a Política Estadual de Medicamentos, para incluir atribuições ao Executivo na implementação da política, quais sejam o estímulo a medidas de conscientização da população sobre a ocorrência de crimes praticados com a utilização de medicamentos, em especial os crimes de estupro e abuso sexual e o incentivo à realização de estudos acerca dos medicamentos utilizados para a prática desses crimes.
Assunto geral Saúde Pública
Segurança Pública
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 24/06/2016
Proposições relacionadas
RQO 2651 de 2016
RQO 3261 de 2018
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU SAU DEC SPU.
Indexação
Resumo Cria normas para produção e comercialização de medicamentos cujas fórmulas possam causar sedação ou dopar pessoas, tornando-as vulneráveis a possíveis abusos. Determina que o Estado realize campanhas publicitárias com a finalidade de alertar a população sobre a prática de crimes de abuso sexual. Substitutivo nº 1: Altera a lei que dispõe sobre a Política Estadual de Medicamentos, para incluir atribuições ao Executivo na implementação da política, quais sejam o estímulo a medidas de conscientização da população sobre a ocorrência de crimes praticados com a utilização de medicamentos, em especial os crimes de estupro e abuso sexual e o incentivo à realização de estudos acerca dos medicamentos utilizados para a prática desses crimes.
Assunto geral Saúde Pública
Segurança Pública
Documentos
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Texto original
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Saúde
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Desenvolvimento Econômico
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Segurança Pública
Tramitação
07/05/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Eduardo Azevedo. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Saúde. Aprovado. Publicado no DL em 8/5/2024, pág 20.
Comissão de Segurança Pública
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Eduardo Azevedo. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Saúde. Aprovado. Publicado no DL em 8/5/2024, pág 20.
17/04/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Eduardo Azevedo.
Comissão de Segurança Pública
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Eduardo Azevedo.
16/04/2024
Proposição recebida na SPU.
Comissão de Segurança Pública
Proposição recebida na SPU.
16/04/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Roberto Andrade (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Saúde. Aprovado. Publicado no DL em 17/4/2024, pág 41.
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Roberto Andrade (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Saúde. Aprovado. Publicado no DL em 17/4/2024, pág 41.
18/05/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Vitório Júnior (proposição redistribuída).
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Vitório Júnior (proposição redistribuída).
17/05/2023
Recebido na DEC.
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Recebido na DEC.
17/05/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Wilson Batista. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 18/5/2023, pág 56.
Comissão de Saúde
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Wilson Batista. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 18/5/2023, pág 56.
05/04/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Wilson Batista.
Comissão de Saúde
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Wilson Batista.
03/04/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Doutor Wilson Batista.
Comissão de Saúde
Primeiro turno. Relator: Dep. Doutor Wilson Batista.
22/08/2018
Primeiro turno. Relator: Dep. Carlos Pimenta.
Comissão de Saúde
Primeiro turno. Relator: Dep. Carlos Pimenta.
24/07/2018
Requerimento do Dep. Antonio Carlos Arantes solicitando o encaminhamento do projeto de lei à comissão seguinte, em virtude de a Comissão de Constituição e Justiça haver perdido o prazo para emitir o parecer. Recebido na SAU em 8/8/2018.
Plenário
Requerimento do Dep. Antonio Carlos Arantes solicitando o encaminhamento do projeto de lei à comissão seguinte, em virtude de a Comissão de Constituição e Justiça haver perdido o prazo para emitir o parecer. Recebido na SAU em 8/8/2018.
14/06/2017
Requerimento do Dep. Sargento Rodrigues solicitando que este projeto seja distribuído à Comissão de Segurança Pública para parecer. Aprovado. Cumpra-se. Decisão publicada no DL em 20/6/2017, pág 5.
Plenário
Requerimento do Dep. Sargento Rodrigues solicitando que este projeto seja distribuído à Comissão de Segurança Pública para parecer. Aprovado. Cumpra-se. Decisão publicada no DL em 20/6/2017, pág 5.
31/05/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Hely Tarqüínio. Pedido de prazo regimental pelo relator.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Hely Tarqüínio. Pedido de prazo regimental pelo relator.
08/11/2016
Requerimento do Dep. Sargento Rodrigues solicitando o encaminhamento do projeto à Comissão de Segurança Pública para parecer. Publicado no DL em 10/11/2016, pág 15. Aprovado. Decisão publicada no DL em 10/11/2016, pág 26. Votação do requerimento tornada sem efeito em virtude da inexistência de quórum. Decisão publicada no DL em 10/11/2016, pág 26.
Plenário
Requerimento do Dep. Sargento Rodrigues solicitando o encaminhamento do projeto à Comissão de Segurança Pública para parecer. Publicado no DL em 10/11/2016, pág 15. Aprovado. Decisão publicada no DL em 10/11/2016, pág 26. Votação do requerimento tornada sem efeito em virtude da inexistência de quórum. Decisão publicada no DL em 10/11/2016, pág 26.
26/10/2016
A presidência reforma despacho anterior e determina que este Projeto de Lei, que havia sido distribuído à Comissão de Segurança Pública, seja redistribuído à Comissão de Saúde, em razão da natureza da matéria. Ficam mantidos a distribuição às Comissões de Constituição e Justiça e de Desenvolvimento Econômico, bem como os demais atos processuais praticados até o momento. Decisão publicada no DL em 28/10/2016, pág 8.
Plenário
A presidência reforma despacho anterior e determina que este Projeto de Lei, que havia sido distribuído à Comissão de Segurança Pública, seja redistribuído à Comissão de Saúde, em razão da natureza da matéria. Ficam mantidos a distribuição às Comissões de Constituição e Justiça e de Desenvolvimento Econômico, bem como os demais atos processuais praticados até o momento. Decisão publicada no DL em 28/10/2016, pág 8.
22/06/2016
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 24/6/2016, pág 7. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública e de Desenvolvimento Econômico, para parecer. Recebido na CJU em 24/6/2016.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 24/6/2016, pág 7. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública e de Desenvolvimento Econômico, para parecer. Recebido na CJU em 24/6/2016.