PL PROJETO DE LEI 2930/2021
PL 2930/2021
Agora
Carregando mensagem...
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as plataformas de "streaming"
reterem o pagamento referente à monetização de conteúdos de artistas e
produtores que tenham cometido crimes relacionados à violência doméstica
ou ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes até o trânsito
em julgado do processo criminal.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
3 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 17/07/2021
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DDM TPA.
Indexação
Resumo Obriga as plataformas de “streaming” reterem os pagamentos relacionados à monetização de conteúdos de artistas e produtores acusados de crimes de violência doméstica e/ou abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes, até o trânsito em julgado do processo criminal. Se o acusado for inocentado após o trânsito em julgado, os valores retidos serão encaminhados ao artista ou produtor. Caso contrário, se condenado, os valores serão destinados a projetos de prevenção à violência doméstica e abuso sexual de crianças e adolescentes.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 17/07/2021
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DDM TPA.
Indexação
Resumo Obriga as plataformas de “streaming” reterem os pagamentos relacionados à monetização de conteúdos de artistas e produtores acusados de crimes de violência doméstica e/ou abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes, até o trânsito em julgado do processo criminal. Se o acusado for inocentado após o trânsito em julgado, os valores retidos serão encaminhados ao artista ou produtor. Caso contrário, se condenado, os valores serão destinados a projetos de prevenção à violência doméstica e abuso sexual de crianças e adolescentes.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
10/04/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos (redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos (redistribuído).
19/07/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler.
19/07/2021
Primeiro turno. Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Recebido na CJU.
15/07/2021
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 17/7/2021, pág 6. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Mulher e do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 17/7/2021, pág 6. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Mulher e do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, para parecer.