Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Veda a concessão de crédito por parte de banco oficial a empresas condenadas por uso de mão de obra em situaçao análoga à escravidão.
Autoria: Deputado Cristiano Silveira (PT)
Situação: LEI 25180 2025 - Lei Ordinária
Dispõe sobre a vedação de contratos e convênios com órgãos e entidades da administração pública e o cancelamento de concessões de serviço público a empresas que utilizarem mão de obra em situação análoga à de escravo e dá outras providências.
Autoria: Deputado Fred Costa (PEN)
Situação: Arquivado
