Voltar

PL PROJETO DE LEI 1195/2019

Proíbe a pessoa jurídica que tenha sido condenada pela prática de trabalho análogo à escravidão de contratar com a administração pública estadual e dá outras providências.
Situação atual: Transformado em norma jurídica - LEI nº 23839, de 2021
1 a favor 0 contra
Situação atual Transformado em norma jurídica : LEI nº 23839, de 2021
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 12/10/2019
Proposição de Lei PRL 24790 2021
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DHU APU.
Resumo Proibição, Administração Estadual, Contratação, Entidade, Hipótese, Condenação, Trânsito em Julgado, Prática, Trabalho Escravo. Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Inclusão, Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual, Entidade, Hipótese, Condenação, Trânsito em Julgado, Prática, Trabalho Escravo.
Assunto geral Administração Estadual
Direitos Humanos
Indústria, Comércio e Serviços
Trabalho Emprego e Renda

Documentos

Tramitação
13
12
11
10
9
8
7
6
5
4
3
2
1