PL PROJETO DE LEI 73/2015
Dispõe sobre a vedação de contratos e convênios com órgãos e entidades da
administração pública e o cancelamento de concessões de serviço público a
empresas que utilizarem mão de obra em situação análoga à de escravo e dá
outras providências.
Situação atual:
Arquivado
3 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Arquivado
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 27/02/2015
Proposições relacionadas
PL 2463 de 2015
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DHU APU.
Indexação
Resumo Proibição, Órgãos, Entidade, Administração Estadual, Formalização, Contrato, Convênio, Empresa, Utilização, Trabalho Escravo. Cancelamento, Contrato Administrativo, Concessão, Serviços Públicos, Hipótese, Concessionária, Utilização, Trabalho Escravo.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 27/02/2015
Proposições relacionadas
PL 2463 de 2015
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DHU APU.
Indexação
Resumo Proibição, Órgãos, Entidade, Administração Estadual, Formalização, Contrato, Convênio, Empresa, Utilização, Trabalho Escravo. Cancelamento, Contrato Administrativo, Concessão, Serviços Públicos, Hipótese, Concessionária, Utilização, Trabalho Escravo.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
20/02/2019
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência informa ao Plenário que, com o arquivamento deste projeto ao final da 18ª Legislatura, fica desanexado o Projeto de Lei 2463 2015, que passa a tramitar, nos termos da Decisão Normativa da Presidência 26 2018. Decisão publicada no DL em 22/2/2019, pág 28.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência informa ao Plenário que, com o arquivamento deste projeto ao final da 18ª Legislatura, fica desanexado o Projeto de Lei 2463 2015, que passa a tramitar, nos termos da Decisão Normativa da Presidência 26 2018. Decisão publicada no DL em 22/2/2019, pág 28.
31/01/2019
Arquivado em virtude do final da legislatura (art 180 do Regimento Interno).
Plenário
Arquivado em virtude do final da legislatura (art 180 do Regimento Interno).
11/03/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira.
25/02/2015
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 27/2/2015, pág 26. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Direitos Humanos e de Administração Pública, para parecer. Recebido na CJU em 27/2/2015.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 27/2/2015, pág 26. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Direitos Humanos e de Administração Pública, para parecer. Recebido na CJU em 27/2/2015.