PL PROJETO DE LEI 2129/2020
PL 2129/2020
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Dispõe sobre a proibição de homenagens por meio da utilização de
expressão, figura, desenho ou qualquer outro sinal relacionados à
escravidão ou a pessoas notoriamente participantes do movimento
eugenista brasileiro por pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito
público ou privado.
Situação atual:
Aguardando apreciação do parecer em comissão
28 a favor
3 contra
Situação atual
Aguardando apreciação do parecer em comissão
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 08/08/2020
Proposições anexadas
PL 287 de 2023
PL 1823 de 2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DHU APU.
Indexação
Resumo Proíbe homenagens por meio da utilização de expressão, figura, desenho ou qualquer outro sinal relacionado à escravidão e/ou a pessoas notoriamente participantes do movimento eugenista brasileiro por pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito público ou privado. Substitutivo nº 1: Altera a lei que dispõe sobre a denominação de estabelecimento, instituição e próprio público do Estado. Substitutivo nº 2: Proíbe a atribuição de nomenclatura de espaços públicos a indivíduos que tenham participado de atos de lesa- humanidade, tortura, violação de direitos humanos, praticado crimes decorrentes de discriminação ou preconceito relacionado a raça, cor, etnia, religião ou origem nacional, tenham integrado o movimento eugenista brasileiro, ou possuam notória e histórica vinculação ao tráfico de negros e indígenas, à posse ou propriedade de pessoas escravizadas, ou à defesa e legitimação da escravidão em geral.
Assunto geral Direitos Humanos
Homenagem
Indústria, Comércio e Serviços
Povos e Comunidades Tradicionais
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 08/08/2020
Proposições anexadas
PL 287 de 2023
PL 1823 de 2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DHU APU.
Indexação
Resumo Proíbe homenagens por meio da utilização de expressão, figura, desenho ou qualquer outro sinal relacionado à escravidão e/ou a pessoas notoriamente participantes do movimento eugenista brasileiro por pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito público ou privado. Substitutivo nº 1: Altera a lei que dispõe sobre a denominação de estabelecimento, instituição e próprio público do Estado. Substitutivo nº 2: Proíbe a atribuição de nomenclatura de espaços públicos a indivíduos que tenham participado de atos de lesa- humanidade, tortura, violação de direitos humanos, praticado crimes decorrentes de discriminação ou preconceito relacionado a raça, cor, etnia, religião ou origem nacional, tenham integrado o movimento eugenista brasileiro, ou possuam notória e histórica vinculação ao tráfico de negros e indígenas, à posse ou propriedade de pessoas escravizadas, ou à defesa e legitimação da escravidão em geral.
Assunto geral Direitos Humanos
Homenagem
Indústria, Comércio e Serviços
Povos e Comunidades Tradicionais
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Direitos Humanos
Tramitação
07/12/2023
PL 1823 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 12/12/2023, pág 31.
Plenário
PL 1823 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 12/12/2023, pág 31.
21/03/2023
PL 287 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 23/3/2023, pág 39.
Plenário
PL 287 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 23/3/2023, pág 39.
05/10/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Roberto Andrade. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Vista ao Dep. Beatriz Cerqueira.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. Roberto Andrade. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Vista ao Dep. Beatriz Cerqueira.
21/09/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Roberto Andrade. Pedido de prazo regimental pelo relator.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. Roberto Andrade. Pedido de prazo regimental pelo relator.
14/09/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Roberto Andrade.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. Roberto Andrade.
14/09/2021
Recebido na APU.
Comissão de Administração Pública
Recebido na APU.
02/09/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Marquinho Lemos. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 3/9/2021, pág 29.
Comissão de Direitos Humanos
Primeiro turno. Relator: Dep. Marquinho Lemos. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 3/9/2021, pág 29.
10/08/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Marquinho Lemos.
Comissão de Direitos Humanos
Primeiro turno. Relator: Dep. Marquinho Lemos.
10/08/2021
Recebido na DHU.
Comissão de Direitos Humanos
Recebido na DHU.
03/08/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Aprovada a Proposta de Emenda 1. Parecer pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade na forma do Substitutivo 1. Nova redação do parecer. Publicado no DL em 4/8/2021, pág 25.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Aprovada a Proposta de Emenda 1. Parecer pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade na forma do Substitutivo 1. Nova redação do parecer. Publicado no DL em 4/8/2021, pág 25.
13/07/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Adiada a discussão a requerimento do Dep. Bruno Engler.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Adiada a discussão a requerimento do Dep. Bruno Engler.
14/06/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Vista ao Dep. Bruno Engler.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Vista ao Dep. Bruno Engler.
29/04/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira (redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira (redistribuído).
21/10/2020
Primeiro turno. Relator: Dep. Celise Laviola(proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Celise Laviola(proposição redistribuída).
06/08/2020
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 8/8/2020, pág 27. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Direitos Humanos e de Administração Pública, para parecer. Recebido na CJU em 8/8/2020.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 8/8/2020, pág 27. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Direitos Humanos e de Administração Pública, para parecer. Recebido na CJU em 8/8/2020.